
O senador Fernando Dueire (MDB-PE) reafirmou nesta terça-feira (8) seu compromisso com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa garantir alívio fiscal aos municípios brasileiros. A proposta teve nesta terça (08) a leitura de seu parecer final, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), relator da matéria.
A chamada PEC dos Municípios, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe a reabertura de prazo para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios — uma medida considerada essencial para reequilibrar as finanças locais e interromper o ciclo de endividamento crônico que afeta centenas de prefeituras em todo o país.
De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o saldo a pagar de precatórios das prefeituras subiu de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões nos últimos 4 anos. Atualmente, 4.516 municípios enfrentam esse tipo de dívida. Quanto à Previdência, o déficit atingiu cerca de R$ 1,14 trilhão em 2024. Além disso, 4.317 municípios têm dívida junto ao INSS, que totaliza R$ 160 bilhões.
“Essa PEC é uma oportunidade vital para que nossas cidades saiam do ciclo vicioso de falta de receitas e acúmulo de dívidas”, afirmou o senador Fernando Dueire. Segundo ele, a proposta representa um passo concreto na direção de um pacto federativo mais justo. “Sigo empenhado até a aprovação final dessa matéria, que representa um respiro para os gestores municipais e, sobretudo, para os cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade”, completou.
Lần đầu đọc mà đã muốn theo dõi bạn luôn.