O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Rodrigo Farias (PSB), protocolou na tarde desta quarta-feira (10) um projeto de lei que tem como objetivo modernizar a relação entre advogados e administração pública estadual. A proposta garante, de forma inédita na esfera estadual, o direito ao destaque de honorários advocatícios em processos administrativos, permitindo que o advogado possa receber diretamente sua parte do valor. O projeto de Farias foi protocolado um dia depois da Câmara Municipal do Recife aprovar lei proposta pelo prefeito João Campos que tem a mesma intenção, e foi celebrada como uma vitória institucional pela advocacia pernambucana.
O projeto de Rodrigo Farias modifica a Lei 11781, de 6 de junho de 2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco, acrescentando dispositivo que assegura ao advogado o direito de apresentar seu contrato de honorários antes da ordem de pagamento. Com isso, a administração pública ficará autorizada a realizar dedução direta do valor contratado, desde que respeitados os limites da tabela oficial da OAB-PE. A proposta tem como objetivo dar maior segurança jurídica ao profissional e evitar litígios posteriores sobre o pagamento dos honorários.
Antes de protocolar o projeto, Rodrigo Farias conversou com a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, reforçando o compromisso com a valorização da advocacia e o fortalecimento das prerrogativas profissionais. A iniciativa, que tem apoio da OAB-PE, dialoga com o avanço recente conquistado pelos advogados no Recife, ampliando o marco legal que prioriza transparência, previsibilidade e desjudicialização dos conflitos entre clientes e advogados nos processos administrativos. “A lei visa assegurar o destaque dos honorários nos processos administrativos, levando mais segurança para o advogado, clareza para o cidadão e menos litígio para o Estado. É justiça para a advocacia e avanço para as relações jurídicas em Pernambuco.”
A medida segue o princípio da legalidade e da economicidade, pois não implica em custos adicionais ao Estado, apenas disciplina o procedimento de destaque dos honorários de forma legítima e transparente. O projeto também se alinha ao movimento nacional de valorização dos advogados como agentes essenciais à justiça.
