O segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte, assinou nesta semana a Emenda Constitucional nº 136, oriunda da PEC 66, trazendo importantes avanços para estados e, principalmente, para os municípios brasileiros. A medida estabelece novos prazos para o pagamento de precatórios e permite o reparcelamento especial de débitos previdenciários, beneficiando diretamente os regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social nos municípios.
Em pronunciamento, o deputado ressaltou a importância da emenda para os municípios pernambucanos:
“Tenho a alegria de assinar como membro da Mesa a Emenda Constitucional de número 136, que permite que os estados e municípios reparcelem seus débitos de Previdência, no que tange aos regimes próprios de cada ente. Isso é muito importante e, como municipalista, fico satisfeito em contribuir com essa conquista, especialmente para os municípios de Pernambuco, que poderão reorganizar suas finanças e investir mais em serviços essenciais para a população.”
A assinatura da emenda, agora promulgada, representa um avanço significativo para a gestão financeira dos municípios de Pernambuco, permitindo maior fôlego para investimentos e ações locais que beneficiem diretamente a população. A emenda constitucional foi promulgada também através da assinatura dos presidentes, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, além dos demais membros da mesa-diretora da Câmara e do Senado Federal.
“Assinamos essa Emenda Constitucional em prol dos estados e municípios brasileiros, com um impacto muito positivo para Pernambuco. É um passo importante para garantir mais segurança e planejamento financeiro aos gestores municipais”, concluiu o deputado.
