O deputado estadual Abimael Santos apresentou o Projeto de Lei Ordinária 1294/2023, que garante aos cidadãos pernambucanos o direito de avaliar o atendimento recebido nas unidades públicas de saúde do estado. A proposta visa ampliar a transparência e promover a melhoria contínua dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco, por meio da participação direta dos usuários.
Pelo texto do projeto, a Secretaria de Saúde de Pernambuco deverá disponibilizar canais específicos para que pacientes e familiares possam avaliar tanto os profissionais de saúde quanto o suporte administrativo das unidades. Além disso, as avaliações servirão de base para relatórios técnicos semestrais, que devem apontar deficiências e propor medidas corretivas nos serviços analisados.
A lei prevê ainda que os dados obtidos nas avaliações sejam divulgados oficialmente, permitindo que a população tenha acesso aos resultados de forma clara e acessível. O não cumprimento dessas obrigações poderá acarretar sanções com base na Lei de Improbidade Administrativa, o que reforça o compromisso do projeto com a responsabilidade na gestão pública.
Segundo Abimael Santos, a proposta não cria novas competências para o Poder Executivo, mas reforça a função de fiscalização já existente, garantindo maior controle social e eficiência na administração da saúde pública. “A população precisa ter voz ativa na avaliação dos serviços que utiliza, e isso é um passo essencial para o aperfeiçoamento do SUS em nosso estado”, afirmou o parlamentar.