A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria do deputado federal Augusto Coutinho que prevê a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a outras atividades criminosas definidas em lei. O PL 3193/2024 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a proposta, o maquinário apreendido nas operações policiais deve ser destruído no prazo máximo de 10 dias úteis, de maneira que se impeça sua reutilização ou recuperação. Será permitida a destinação das partes metálicas e demais componentes recicláveis das máquinas apreendidas a cooperativas devidamente regulamentadas, desde que essas peças não possam ser reutilizadas para a montagem de novos equipamentos semelhantes.
“O objetivo é combater a falsificação e o contrabando. Além de reprimir uma série de práticas criminosas relacionadas, como lavagem de dinheiro, a medida visa mitigar os impactos econômicos e de saúde pública decorrentes dessas atividades ilícitas. A falta de destinação adequada e célere das máquinas apreendidas pode resultar em furtos e reutilização por contrabandistas, perpetuando o ciclo de ilegalidade”, explica o deputado Augusto Coutinho.
O Fórum Nacional contra a Pirataria estima que a economia brasileira sofreu prejuízo de R$ 468 bilhões, em 2024, devido ao comércio ilegal.
