Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Eduardo Campos fala em melhorar o país.

“Temos muito o que celebrar. Esse é o período de vida democrática mais longo que o Brasil tem e nós temos que zelar pela democracia e aperfeiçoá-la. Esse é um valor essencial à construção de novas etapas de desenvolvimento social e econômico em nosso País”. Essas foram as palavras do governador Eduardo Campos, que, acompanhado da primeira-dama, Renata Campos, prestigiou o tradicional desfile cívico-militar em comemoração ao 191º aniversário da Independência do Brasil, neste sábado (07/09).

Em virtude da realização de obras de infraestrutura na avenida Cruz Cabugá, o desfile, este ano, ocorreu na avenida Marechal Mascarenhas de Morais, no bairro da Imbiribeira, e reuniu, segundo o Exército, um público aproximado de 9.700 pessoas. “Eu acho que deu para fazer um belo desfile. Fiquei muito feliz em ver tantas escolas, o entusiasmo a juventude que aqui desfilou. O 7 de Setembro é uma data muito importante para que a gente possa celebrar todas as conquistas do País e, ao mesmo tempo, que possamos olhar para o futuro no desejo de melhorar o País, no desejo de aperfeiçoar a democracia, de fazer um país com menos desigualdades, com menos desequilíbrios sociais”, destacou o governador.

A solenidade, que teve início com chegada do governador, acompanhado do comandante Militar do Nordeste, general de Exército Odilson Sampaio Benzi, e do comandante do Destacamento Militar, general de Brigada Antônio Carlos de Souza, contou com o desfile de cerca de cinco mil estudantes do Ensino Fundamental e Médio das redes pública e particular de ensino, além de entidades e instituições civis. Ao final, ocorreu o desfile militar, que contou com a participação de destacamentos das Forças e Corporações da Marinha, Exército, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Rodoviária e Força Aérea Brasileira.

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Na contramão da modernidade.

Por Terezinha Nunes, deputada estadual pelo PSDB

A Constituição Brasileira em seu artigo 37, inciso II. obriga a realização de concurso para ingresso no serviço público. Diz, textualmente, que a admissão deve se dar através de “concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração”.

Nada mais cristalino.

País do “jeitinho”, porém, o Brasil criou o chamado “contrato temporário” que, em Pernambuco, data de 1993 quando a lei estadual 10.954 permitiu contratações deste tipo. Restringindo-as, porém, aos serviços de saúde emergenciais, contratos de professores substitutos e em calamidades públicas. Falava-se em contratos por dois anos prorrogáveis por mais dois.

Em 2011, porém, já na segunda administração do atual governador, uma nova lei, a 14.547, prorrogou os contratos para seis anos, dois a mais do que o mandato do governador, e autorizou contratrações diversas além das previstas na lei anterior.

Daí para a frente, o que, pela legislação, era temporário ,virou quase permanente e o concurso, que deveria ser permanente, hoje é quase temporário porque passou a ser exceção e quase não acontece.

Por conta disso, em maio deste ano, o Tribunal de Contas  aprovou, com  ressalvas, as contas do Governo do Estado em 2011 ao contatar que, de 2008 a 2011 – em apenas três anos – o governo ampliou em 100% os contratos temporários quando, no mesmo período, aumentou em apenas 1% os contratados através de concurso público.

Em 2008 existiam em Pernambuco 13.839 contratados de forma temporária. Em 2011 o número estava em 27.687. Contrata-se temporário para tudo, para toda e qualquer especialidade.

Para se ter uma ideia de como anda a situação, em nosso estado seis secretarias só dispõem em seus quadros de funcionários temporários. São elas: Cidades, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Criança e Juventude, da Mulher e do Trabalho e Empreendedorismo. Os temporários não precisam estudar e ser concursados: enviam os currículos e são selecionados, não se sabe com que critério.

Na área de educação o problema é maior ainda. Dos  temporários 92% são professores. Em 2008 eram 10 mil e em 2011 passaram a 20 mil. No total de professores atualmente em sala de aula 40% são temporários e 60% permanentes quando a Lei Federal 8.745/1993 diz que os substitutos ou visitantes não podem chegar a mais de 20% dos efetivos. Na área de saúde a situação é parecida. Os temporários cada vez mais tomam os lugares dos permanentes.

O TCE recomendou ao estado a correção da situação mas, infelizmente, isso não tem acontecido. De maio – quando o tribunal julgou as contas e expôs o problema – até o final de agosto deste ano, o Governo autorizou órgãos diversos a contratar mais 3 mil temporários.

O que está acontecendo? É difícil explicar até porque Pernambuco nunca esteve tão bem de aumento de arrecadação como nos últimos anos.

Quando ao governador Eduardo Campos, ele tem pregado pelo país que faz uma administração moderna. Mas não estaria, no caso do funcionalismo, na contramão da modernidade que prega?

Curtas

Defecções – Além dos deputados estaduais André Campos (PT), Clodoaldo Magalhães e Marco Antonio Dourado(PTB), que vão ingressar no PSB até o dia 05 de outubro, mais dois deputados da base governista – Mari Gouveia e Rildo Braz (PHS) – devem ingressar no PDT.

PSOL – Até agora só o PSOL anda realmente disposto a formar uma chapinha de pequenos partidos para a eleição de 2014. As demais legendas pequenas tendem a se coligar com os partidos maiores na eleição para a Alepe, o que reduz a possibilidade de eleição de deputados estaduais com menos de 30 mil votos, como aconteceu em 2010.

Filhos – Ao contrário da eleição de 2010, para 2014 não há novos candidatos a deputado estadual filhos de prefeitos ou de outros chefes políticos importantes do estado, com reais chances de vitória. Desta forma, a bancada dos menudos da Alepe, como são chamados estes deputados, tende a diminuir ou quase desaparecer.

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Realizada a primeira cirurgia de catarata a laser em Pernambuco.

Um dos grandes avanços da oftalmologia, o LenSx® Alcon Laser de femtosegundo, trazido pela clínica de oftalmologia, é o primeiro laser aprovado pela ANVISA para cirurgia de catarata.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) estima o surgimento de cerca de 550 mil novos casos da doença todos os anos no país. A catarata é a maior causa de cegueira reversível do mundo, responsável por 47,8% dos casos de perda de visão, causada pelo envelhecimento natural do cristalino, uma lente transparente que se torna opaca com a idade. A boa notícia é que a cirurgia para o tratamento avançou nas últimas décadas mais que nos últimos séculos.

Esta nova tecnologia permite ao médico automatizar etapas do procedimento cirúrgico, que até então eram realizadas manualmente, por meio de bisturi, reduzindo significativamente os riscos, aumentando a segurança, conforto, e os benefícios agregados para o cirurgião e o paciente. Além disso, agora é possível em uma única cirurgia (de catarata) também corrigir erros refracionais (como miopia, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia – também chamada vista cansada), melhorando a acuidade visual do paciente.

Por causa da precisão do laser, esse tipo de deficiência é reduzido a zero em 97% dos casos. O paciente tem alta imediata e sai da clínica já sem o velho óculos. “A anestesia é local e feita à base de colírios. Não há ponto, tampão ou qualquer tipo de curativo”, assegura o oftalmologista Fábio Casanova, diretor da clínica.

Saiba mais…

– A cirurgia de catarata, normalmente, é feita por uma técnica de ultrassom. O que muitos pacientes acreditam ser um laser. Mas, na verdade, só a partir do LenSx isso é possível;

– A catarata é uma lesão ocular que atinge e torna opaco o cristalino (lente situada atrás da íris cuja transparência permite que os raios de luz o atravessem e alcancem a retina para formar a imagem), o que compromete a visão;

– Ela é uma doença inevitável que responde por 48% dos casos de cegueira no Brasil e no mundo, por estar relacionada ao envelhecimento;

– A catarata atinge 17% das pessoas com até 65 anos e 47% dos que têm de 65 a 74 anos. (Dados do IBGE);

– A OMS alerta que a catarata é a maior causa de cegueira reversível. Dos 45 milhões de cegos no mundo, hoje, pelo menos metade poderia estar enxergando se medidas preventivas tivessem sido adotadas em tempo.

A saber:

Diretor do Hospital Memorial Oftalmo – Recife Eye Center, Dr. Fábio Casanova é formado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), concluiu a residência médica, especialização em catarata, córnea e cirurgia refrativa e o doutorado na Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP-EPM). É pós-doutor em oftalmologia pela Universidade de Harvard -EUA.

O médico, que conta com mais de 300 aulas apresentadas em congressos nacionais e mais de 80 no exterior, tem dois livros publicados como autor e mais de 30 capítulos escritos em outras literaturas na área, além de diversos artigos científicos publicados em revistas no Brasil e exterior.

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Integração Nacional autoriza a retirada de agricultores do cadastro de créditos não quitados.

Brasília-DF – O Ministério da Integração Nacional acaba de autorizar que produtores de perímetros irrigados mantidos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) sejam retirados do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) pelo período de 12 meses. Agora, milhares de pequenos produtores que não tinham acesso ao crédito por causa do Cadin poderão ampliar sua produção. Além disso, o ministério também suspendeu a exigência de pagamento de parcelas das dívidas que venham a vencer durante o período.

A portaria 398 do órgão, publicada no Diário Oficial da União, beneficia quase nove mil agricultores inscritos no Cadin devido ao não pagamento de débitos relativos à titularidade de lotes e à utilização de infraestrutura de irrigação de uso comum – neste último caso, com a tarifa conhecida como K1. Desse total de trabalhadores, cinco mil são pequenos produtores que cultivam em áreas de, em média, seis hectares.

Produção ampliada – Com a medida, os agricultores ganham novas oportunidades para investir em suas plantações. A expectativa do governo federal é de que eles tenham acesso a cerca de R$ 400 milhões em crédito e ampliem a produção em 20 mil hectares, o que deve gerar cerca de 20 mil empregos no período de 12 meses.

“Em breve, o K1 deixará de existir para o modelo de Concessão de Direito Real de Uso, a CDRU. Isso vai ao encontro da estratégia do Ministério da Integração iniciada com a nova lei de irrigação e os mais de 10 bilhões de reais investidos no setor. Um pequeno produtor só consegue pagar a sua dívida se puder produzir e essa portaria propicia isso”, diz o secretário Nacional de Irrigação, Miguel Ivan Lacerda de Oliveira.

Oliveira explica que a nova regulamentação possibilita aos novos distritos de irrigação nascerem já emancipados.  “O modelo para esses perímetros permite que a ampliação dos recursos aplicados seja compartilhada com a iniciativa privada por meio da parceria público-priva. São níveis históricos de investimento no setor”, complementa o secretário.

Cadin – Até a publicação da portaria, na última sexta-feira (30), a tarifa K1 era paga pelos produtores em parcelas ao longo de prazos que poderiam chegar a cinco décadas. A inscrição no Cadin impedia que os agricultores contraíssem quaisquer tipos de crédito de instituições financeiras, o que inviabilizava a produção.

A estiagem prolongada na região Nordeste agravou a situação de trabalhadores em determinadas culturas devido à queda do volume de produção e ao consumo de maiores volumes de água. Atualmente, os débitos dos agricultores inscritos no Cadin somam R$ 107 milhões.

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Confiança da Indústria pernambucana volta a crescer.

O empresário da indústria pernambucana revelou que está menos inseguro em relação às condições atuais. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), pesquisa mensal realizada pela FIEPE, é que traz a informação. O ICEI também mostrou que a empresa de pequeno porte é a mais confiante no estado, atingindo 56,9 pontos no que se refere aos empreendedores que enxergam a economia com otimismo.

Mesmo apresentando recuos em junho e julho, a confiança da indústria voltou a crescer em agosto e, atingiu 55,3 pontos no índice total, um nível de confiança considerado satisfatório. Segundo a pesquisa, a confiança da indústria pernambucana se mantém acima da média nacional desde a primeira edição mensal do ICEI, de janeiro de 2010.

O economista Júlio Becher, gerente da Unidade de Economia, Estudos e Pesquisa (UEP) da FIEPE, explica que o Índice final da pesquisa é o resultado da média da confiança do empresário na situação econômica atual e nas condições dos próximos 6 meses no país. Em relação ao último ICEI, ele ressalta uma peculiaridade no crescimento apresentado pela indústria: “Há algum tempo o otimismo do pernambucano no futuro da economia alavanca o índice de confiança total do estado, sendo responsável por sua manutenção em nível satisfatório desde setembro de 2012. A diferença do ICEI de agosto, é que, neste mês, a confiança na situação atual do estado também cresceu, e isso não acontecia desde maio”, afirma.

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Armando: “Pernambuco vive pujança econômica.”

Brasília – O senador Armando Monteiro (PTB-PE) exaltou a pujança econômica de Pernambuco e o papel decisivo de importantes lideranças políticas na implementação de ações que alavancaram esse desenvolvimento. A manifestação do senador petebista ocorreu durante pronunciamento no Plenário do Senado. Armando fez uma avaliação da economia pernambucana e comemorou o atual cenário de crescimento. Mas ponderou que é preciso avançar nas políticas públicas para dar continuidade aos avanços, com geração de emprego e renda à população.

De acordo com Armando Monteiro, foi a partir dos anos 2000 que teve início uma inflexão na economia do Estado, com crescimento acima dos índices nordestinos. Segundo o senador, dois pilares foram fundamentais nessa retomada econômica: o complexo portuário de Suape, que teve sua estrutura ampliada e completada a partir dos anos 1990, e um conjunto de investimentos que atraiu empreendimentos com elevado potencial de encadeamento produtivo. Ele deu como exemplos a Refinaria Abreu e Lima, com investimentos de mais US$ 15 bilhões, a Hemobrás, o pólo petroquímico e o da indústria naval, além da instalação de uma montadora de automóveis.

O senador elogiou as iniciativas dos governos federal e estadual que, em forma de parcerias, colaboraram para o crescimento econômico do Estado. Ele chamou atenção para as atuações destacadas do ex-governador Jarbas Vasconcelos e a colaboração entre o ex-presidente Lula, a presidente Dilma Rousseff e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Para a Armando, foi a partir de ações desses importantes líderes que houve mudanças na economia, com crescimento em torno de 4,5%, entre os anos 2000 e 2012. Para ter uma ideia, o Produto Interno Bruto (PIB) industrial de Pernambuco registrou crescimento de 5,5% entre 2007 e 2012.

Mas Pernambuco pode mais, disse Armando, e para que esse atual ritmo de crescimento seja perenizado, segundo ele, é preciso potencializar o alcance dos investimentos. “Precisamos aumentar a participação dos produtores locais na atividade econômica, com cursos de capacitação e integração em novos investimentos. Também é preciso recuperar investimentos na indústria têxtil e incrementar a provisão de serviços de infraestrutura, com o objetivo de integrar a capital, Recife, com as regiões do interior do Estado”, disse, acrescentando que investimentos em logística, estradas e integração entre os diversos modais de transporte também são necessários e urgentes.

Concomitante a todas essas necessidades, Armando fez uma importante referência à necessidade de qualificar as pessoas. No entendimento dele, o crescimento sustentável demanda mais qualidade do trabalhador. Aliado a isso, defendeu a interiorizção do desenvolvimento para a diminuição das diferenças regionais dentro do Estado.

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Faculdade faz cobrança abusiva a alunos.

A Faculdade Boa Viagem, que é controlada pelo Grupo DeVry, faz cobranças abusivas a alunos.

Hoje fui à Faculdade Boa Viagem (Grupo DeVry) requerer o histórico escolar e as ementas curriculares das disciplinas que cursei na graduação de Administração de Empresas. Chegando lá fui surpreendido com a cobrança de R$ 10,00 (dez reais) por cada ementa de disciplinas que cursei. Como é um total de 43 disciplinas, a instituição me cobrou a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) para serem emitidas por um prazo de dez dias úteis.

Antigamente a instituição, quando era gerida pela Associação Educacional Boa Viagem, cobrava no máximo R$ 120,00 por quantas ementas fossem necessárias. Em vez de melhorar para o aluno que já paga caro para estar na instituição, só fazem piorar.

Quanto custa a impressão de uma folha? Quanto custa a assinatura de um funcionário? Quanto custa uma folha de papel ofício? Somados, em hipótese alguma daria R$ 10,00 por folha. Até entende-se que no caso de uma solicitação apenas a instituição faça a cobrança do referido valor, mas quando são muitas folhas, não tem sentido de manter a cobrança unitária neste valor.

Como aluno da FBV aprendi que existe uma coisa chamada custo marginal. Custo marginal é a mudança no custo total de produção advinda da variação em uma unidade da quantidade produzida.  Ou seja, quanto mais você produz menor fica o seu custo até um determinado ponto.

Então fica injustificado manter o valor de R$ 10,00 quando se está solicitando 43 unidades do produto, mesmo sabendo que a impressão é diferente. Não tendo motivos para a Faculdade Boa Viagem fazer essa cobrança que é desrespeitosa e completamente abusiva.

A FBV não é a única instituição a fazer isso, outras fizeram essa extorsão e se deram mal, como podemos ver na decisão judicial em negrito abaixo:

O juiz federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido liminar em desfavor das Faculdades Padrão, Nossa Senhora Aparecida e Alfredo Nasser para determinar que as requeridas suspendam, imediatamente, as cobranças de taxas dirigidas a seus estudantes, por emissão, em primeira via, de quaisquer documentos destinados a informar ou comprovar a situação acadêmica dos alunos. 

Constatou-se que as Instituições de Ensino Superior requeridas além da cobrança das taxas de mensalidade/semestralidade cumulavam a essas uma infinidade de taxas de serviço, a preços abusivos, para a liberação de todo tipo de documentação estudantil, tais como: histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por cada disciplina), declaração de transferência, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso, segunda chamada de prova (mesmo por motivo de doença), declaração de estágio, atestado de vínculo etc.

Em alguns casos a soma dessas taxas superava o valor da própria mensalidade.

As rés, em resumo alegaram que as cobranças fazem parte do contrato de prestação de serviços, estão amparadas por leis e portarias e que a sua suspensão, depois de anos de vigência, provocaria o inevitável aumento das mensalidades, onerando aqueles que não têm interesse nestes serviços.

A amparar a tese do Ministério Público, e a demolir a manifestação das rés, o magistrado encontrou inúmeros precedentes jurisprudenciais nos relatos dos desembargadores do TRF-1ª Região, Marcos Augusto de Sousa, Souza Prudente, Selene de Almeida e Nery Júnior, em julgados semelhantes a este, onde se assenta a ilegitimidade da cobrança de taxa para emissão de documentos escolares e registro de diploma de curso superior, e que a anuidade escolar paga pelo aluno corresponde à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre eles o fornecimento da 1ª via de certificados e diplomas.

De outra senda o juiz destacou que a Portaria Normativa n.40 do Conselho Nacional de Educação, de 13.12.2007, estabelece que “a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.”

Por outro lado, o argumento deduzido pelas rés no sentido de que haveria margem contratual para a cobrança das taxas questionadas nesta ação civil pública é de ser rechaçado, certo que o Código de Defesa do Consumidor reconhece nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais abusivas (Lei 8.078/90, art. 51, IV).

Quanto àquele, de que a emissão gratuita dos documentos acarretaria uma suposta necessidade de readequação dos custos operacionais é de todo descabido, mesmo porque a maior parte destes documentos é armazenada em meio eletrônico e pode ser facilmente impressa, carimbada e assinada pelo corpo de funcionários da instituição.

Tal decisão pode ser acompanhada aqui.

Gostaria que o Código de Defesa do Consumidor fosse respeitado, além do mais que as ementas sejam emitidas até a próxima sexta-feira (06/09/2013). Caso contrário estarei acionando a Faculdade Boa Viagem (DeVry) no PROCON e consequentemente na Justiça Comum.

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Geraldo debate ações da Igreja em encontro com padre João Carlos.

O prefeito Geraldo Julio reuniu-se, nesta segunda-feira (2), em seu gabinete, com o padre João Carlos, que veio ao Recife para um show nesta terça-feira. Em pauta, o debate de assuntos ligados à comunidade Católica, a exemplo da mobilização de jovens para eventos da Igreja e o apoio às realizações da congregação comunitária. Também participaram do encontro a deputada estadual Terezinha Nunes e o ex-vereador do Recife, Josenildo Sinésio.

Geraldo Julio destacou a atuação do padre e o parabenizou pelas mensagens de fé transmitidas às pessoas em suas composições. “Recebi o padre João Carlos, que tem uma longa trajetória em ações sociais e católicas, que sempre mobilizam muitos fiéis. Estamos fortalecendo um diálogo”, declarou o prefeito.

O padre João Carlos aproveitou a ocasião para presentear Geraldo Julio com o seu último álbum e convidar o gestor para participar do próximo Recife Natal Feliz, evento que, há dez anos, reúne vários artistas católicos em uma missa realizada na Praça do Carmo. “Queremos realizar a celebração no dia 19 de dezembro. É um evento importante, que já faz parte do calendário oficial da cidade”, pontuou.

Já Terezinha Nunes reforçou que o encontro serviu para mostrar ao prefeito as ações da comunidade Católica. “Foi um evento muito proveitoso. Queremos que o Município possa apoiar as nossas iniciativas”, comentou a deputada. “Estamos felizes de podermos conversar com a gestão pública sobre questões tocantes à nossa religião”, salientou Josenildo Sinésio.