O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 31,4 bilhões até 2026 com a medida provisória (MP) alternativa do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP foi publicada na última quarta-feira (11).

Desse total, cerca de R$ 10,5 bilhões devem ser arrecadados em 2025 e outros R$ 20,9 bilhões em 2026. Já aproximadamente R$ 21,2 bilhões são esperados em 2027 e 2028.

Veja o detalhamento por medida:

2025

• Taxação de apostas de quota fixa: R$ 284,94 milhões
• Alíquota da CSLL: R$ 263,07 milhões;
• Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
• Total: R$ 10,5 bilhões.

2026

• Revogação isenção TVM: R$ 2,6 bilhões;
• Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
• Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
• JCP (juros sobre capital próprio): R$ 4,99 bilhões;
• Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
• Total: R$ 20,9 bilhões.

2027

• Revogação isenção TVM: R$ 3,4 bilhões;
• Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
• Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
• JCP: R$ 5,3 bilhões;
• Total: R$ 12 bilhões.

2028

• Revogação isenção TVM: R$ 3,6 bilhões;
• JCP: R$ 5,6 bilhões;
• Total: R$ 9,2 bilhões.

Na manhã desta quinta-feira (12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado que os efeitos das MP seria observado, sobretudo, a partir de 2026. Segundo o chefe da pasta econômica, não haverá impacto nos preços.

Entenda as medidas

Recalibragem do IOF
Com as alternativas, o governo reduziu a alíquota fixa do IOF aplicável ao crédito para empresas de 0,95% para 0,38%. Já o imposto para operações de risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%, o que representa uma redução de 80% na tributação do risco sacado.

Por outro lado, foi estabelecida uma alíquota fixa de 0,38% na aquisição primária de cotas de Fundos de Investimento em Direito Creditório (FDIC). Segundo o governo, o objetivo da ação é “mitigar distorções em instituições diferentes, mas que ofertam operações de crédito similares”.

Já na previdência privada, o governo ampliou de R$ 50 mil para R$ 300 mil o valor do aporte sobre o qual o IOF começa a a incidir, movimento este adotado visando “evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras”.

A partir de 2026, o imposto passa a incidir nos aportes que excederem R$ 600 mil, independente se foram depositados em uma ou várias instituições.

Ademais, as contribuições patronais passam a ser isentas de IOF.

Quanto ao câmbio, o governo retomou a isenção sobre o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil.

Tributação sobre investimentos

Com a MP, uma alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR) passará a incidir sobre títulos antes isentos como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Agronegócio (CRA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e debêntures incentivadas passarão.

Quanto aos investimentos que já eram tributados, foi aplicada uma alíquota comum de 17,5%. Ganhos no mercado são isentos se as vendas no trimestre não passarem dos R$ 60 mil. O ganho tributado é o resultado positivo da venda de ativos no mercado à vista e de opções, calculado pela diferença entre o valor na venda e na aquisição.

Criptoativos

A MP também estabelece a tributação de 17,5% de IR sobre os rendimentos de criptoativos de pessoas físicas e pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional. Para os demais CNPJs, os rendimentos integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

CSLL e JCP

O texto também faz mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. A alíquota reduzida de 9%, que beneficiava fintechs, será extinta. Agora, elas serão tributadas em 15%.

Enquanto isso, o governo elevou a alíquota para juros sobre capital próprio (JCP) a 20%.

Bets

O governo federal confirmou a cobrança tributária de 18% sobre jogos de apostas e demais modalidades de loteria, incluindo as “bets”.

A cobrança será sobre o “Gross Gaming Revenue”, o GGR, que representa o faturamento da empresa de aposta após a dedução dos prêmios pagos aos vencedores e do IR.

De acordo com o texto, o recolhimento da contribuição será mensal. Da cobrança de 18%, 6% serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde e sem prejuízo da destinação.

Revisão de gastos

O governo anunciou algumas medidas para revisar as despesas públicas, dizendo estar buscando fortalecimento do arcabouço fiscal. São elas:

Inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
Mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária);
Sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos;
Ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso e sujeição à dotação orçamentária.

*Com informações do Metrópoles

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (11) que os todos os integrantes da Corte admiram o regime chinês comandado por Xi Jinping. No entanto, ao citar uma frase atribuída à liderança chinesa, se confundiu.

Gilmar citou a expressão “não importa a cor do gato, mas que ele cace o rato”, atribuindo-a a Xi Jinping. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o corrigiu, esclarecendo que a frase é de Deng Xiaoping, líder chinês que governou o país durante os anos 1980.

“É… Um pouco na linha nós todos somos admiradores do regime chinês, né, do Xi Jinping, né que diz assim: ‘O importante… A cor do gato não importa, o importante é que ele cace o rato, né. E essa coisa do público e do privado…”, afirmou.

A fala se deu durante o julgamento que analisa a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. No momento, Gilmar interrompeu a leitura do voto do ministro Cristiano Zanin, que votou para responsabilizar as redes.

A “Teoria do Gato” de Deng Xiaoping é uma filosofia que guiou as reformas econômicas da China. Ela defende que a “cor do gato”, ou seja, o sistema econômico, é secundária. O que realmente importa é a sua capacidade de “caçar o rato”, ou seja, promover o desenvolvimento econômico e melhorar a vida da população.

ENTENDA
Zanin votou nesta quarta-feira (11) para responsabilizar as redes sociais pela não remoção de conteúdos publicados por usuários após decisão judicial. Propôs, no entanto, alguns critérios para a responsabilização.

O voto do magistrado considera a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que é tema do julgamento em questão. Com isso, o placar fica em 5 a 1 para ampliar a responsabilidade das redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

*Com informações do Poder360

O Senado pode votar penas maiores para crimes cometidos em escolas. A pauta da sessão marcada para quarta-feira (11) também inclui projeto que cria a política nacional de visitação de parques ambientais, além de tratado internacional sobre patente de microorganismos. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

O PL 3.613/2023, que trata do aumento de penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, é do Poder Executivo e tem parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguiu para o Plenário com pedido de urgência.

A proposta altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para endurecer as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, como homicídio e lesão corporal dolosa.

A pena para homicídios é de 6 a 20 anos de reclusão Com a qualificadora de ser cometido em ambiente escolar, a pena passará a ser de reclusão de 12 até 30 anos.  No caso de lesão corporal dolosa, a pena atual é de detenção de 3 meses a 1 ano, podendo chegar à reclusão de 4 a 12 anos caso seguida de morte. Com a aprovação do texto, aumenta-se a pena de um terço a dois terços se a lesão for praticada nas dependências de instituição de ensino.

Também são previstas outras causas de aumento de pena para os dois crimes quando cometidos em instituições de ensino. Entre elas estão o fato de a vítima ser pessoa com deficiência ou com doença limitante e o fato de o autor ter autoridade sobre a vítima ou ser professor ou funcionário da instituição de ensino.

Além disso, o texto inclui no rol de crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte em ambiente escolar. Também impõe regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como não haver a possibilidade de fiança e iniciar o seu cumprimento já em regime fechado.

Unidades de conservação

Também está na pauta o projeto de lei que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação. O PL 4870/2024, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ainda não tem relator designado.

Pelo texto, as áreas com restrição permanente à visitação pública de parques nacionais, estaduais e municipais dessa natureza não poderão passar de 30% da área total da unidade de conservação. A intenção, segundo o autor, é construir um uso sustentável dos parques nacionais com respeito ao meio ambiente, povos tradicionais e indígenas.

Outros projetos

Outro item em pauta é o PDL 725/2024, que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre três documentos orientadores de políticas públicas do Poder Executivo sobre a defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND); a Estratégia Nacional de Defesa (END); e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), que abre à sociedade o acesso a informações sobre o setor de defesa do país.

Também pode ser votado o texto do acordo sobre o reconhecimento internacional de patentes de microrganismos (PDL 466/2022). O Tratado de Budapeste, de 1977, lida com o depósito de patente de microrganismos. O depósito é a submissão de um pedido de patente feito por um inventor quando ele deseja proteger legalmente uma inovação de sua autoria. Quando essa inovação envolve microrganismos vivos, a descrição por escrito pode não ser suficiente e pode ser necessário prover amostras vivas.

Com informações da Agência Senado.

A Prefeitura do Jaboatão, em parceria com o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (ITERPE) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, concluiu, nesse último final de semana, entrega de mais 317 Cadastros da Agricultura Familiar (CAF) a agricultores de diversos engenhos da zona rural do município. O documento do CAF é o principal instrumento de identificação do agricultor familiar e permite o acesso a uma série de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor, como o crédito rural, programas de aquisição de alimentos, assistência técnica e incentivos à produção. Nos últimos dois anos, mais de mil pessoas já foram beneficiadas.

Foram contemplados moradores dos engenhos Duas Unas, Goiabeira, Macujé, Muribequinha, Pedra Lavrada, Penanduba, Penandubinha e São Salvador. A ampliação do número de agricultores com o CAF é uma das metas monitoradas diretamente pelo gabinete do prefeito Mano Medeiros. “Chegar junto das famílias da área rural e garantir com que elas tenham acesso às políticas públicas que as ajudem no sustento e desenvolvimento é um compromisso da nossa gestão. Essa valorização com a retirada do CAF é uma dessas atividades que buscamos para esse fortalecimento da cultura do campo. E vamos seguir promovendo novos mutirões para ampliar ainda mais o números de famílias com o documento”, ressaltou.

Para a secretária executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo do Jaboatão dos Guararapes, Roberta da Fonte, a ação representa um avanço no reconhecimento e valorização da agricultura familiar no território. “Com isso, estamos promovendo inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável nas comunidades rurais do município”, destacou.