Projeto de Resolução nº 34/2024 cria 112 cargos comissionados, extingue 72 vagas efetivas e mobiliza sindicato e aprovados no concurso de 2017

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) enfrenta forte reação de entidade representativa, servidores públicos e aprovados no concurso de 2017 diante do Projeto de Resolução nº 34/2024. A proposta extingue 72 cargos efetivos – incluindo 65 de técnico judiciário – para criar 112 cargos comissionados, provocando críticas sobre a precarização do serviço público e desrespeito ao concurso ainda vigente, com validade até fevereiro de 2025.

A Comissão dos Aprovados no Concurso TJPE 2017, em busca da ampliação do apoio para barrar o avanço do projeto, protocolou no dia 25 de novembro um pedido de apoio público aos parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A solicitação foi acompanhada de uma Carta de Apelo ao desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente do TJPE, na qual requerem a suspensão da tramitação do PR nº 34/2024. A carta argumenta que a medida precisa de uma análise mais ampla e dialogada sobre seus impactos na administração pública e no atendimento à população. [Ler mais …]

Nesta sexta-feira (29), a governadora Raquel Lyra lança, às 10h, a nova categoria tarifária da Compesa, chamada Tarifa Social, uma cobrança mais acessível pela prestação dos serviços de água e esgoto no Estado. Ela será destinada a famílias de baixa renda, beneficiando cerca de 1,6 milhão de pernambucanos, quase 21,7% de todos os usuários.

À tarde, às 14h, a chefe do Executivo cumpre agenda no município de Jaboatão dos Guararapes para realizar a assinatura de duas novas ordens de serviço em Jardim Monte Verde, referentes à segurança hídrica e à habitação. Além das assinaturas, a governadora realizará uma visita técnica às obras de contenção de encostas da área. [Ler mais …]

A liderança firme e equilibrada da relatora e presidente da Comissão de Finanças da ALEPE, Débora Almeida (PSDB), aliada ao profissionalismo dos técnicos daquela casa legislativa e depois reafirmada no bom senso de todos os seus deputados, conduziram a matéria para a unânime aprovação, revelando-se o maior orçamento da história de Pernambuco e que ultrapassa os 55 bilhões de reais. Com esse montante, o governo Raquel Lyra se compromete a cumprir os compromissos, aprofundar as mudanças e cambiar os cenários sociais e estruturais em cada recanto do estado em 2025.
No seu discurso na tribuna, após o desfecho positivo no plenário da ALEPE, a tucana fez questão de nominar de forma elogiosa todos os técnicos que trabalharam na Comissão de Finanças e em outros setores, responsáveis pela avaliação do importante projeto e enfatizar a união dos deputados, a partir do seu presidente Álvaro Porto (PSDB) que com coerência, demonstraram o compromisso de cada um parlamentar com o futuro do estado.
Na aprovação em único turno da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025), acompanhada da revisão do Projeto de Plano Plurianual (PPA), os deputados mantiveram seu compromisso com o desenvolvimento do estado. O orçamento totalizou R$ 56,7 bilhões, o que equivale a um aumento de 16% em relação ao de 2024. Deste valor, R$ 1,56 bilhão refere-se ao orçamento de investimento das empresas estaduais. Já a maior parte, R$ 55,1 bilhões, são do orçamento fiscal, composto pelas receitas e despesas das entidades da administração direta e indireta.
Na sua fala, Débora que foi a Presidente do colegiado, responsabilizou-se pela elaboração dos documentos finais, acolhendo integralmente os pareceres parciais aprovados na reunião da última semana. Segundo a parlamentar, foram dois meses de trabalho e argumentação para se chegar ao relatório positivo. Ela também destacou que a sensibilidade de todos para aprovação da matéria: “Reflete o esforço coletivo dos parlamentares em priorizar as áreas essenciais para melhoria da qualidade de vida do povo pernambucano.”

Em Brasília, a governadora Raquel Lyra participou, nesta quinta-feira (28), da XV Reunião do Fórum Nacional de Governadores. O encontro contou com a presença de gestores e ministros do governo federal, além dos chefes do Executivo estadual de todo o Brasil, que discutiram temas como segurança pública, assistência social, saúde e reforma tributária. Durante o seu discurso, a gestora apresentou as principais ações do Governo de Pernambuco nessas áreas.

“Discutimos temas muito relevantes para o Brasil. A fome e a pobreza é um mal que afeta e atinge profundamente o Nordeste. Temos trabalhado fortemente para retomar a capacidade de investimento em nosso Estado, diminuindo a desigualdade social. Conseguimos dar passos importantes no crescimento do nosso PIB, com o resultado da geração de empregos de carteira assinada, e no resultado de investimento sobre nossa receita corrente líquida. O nosso povo tem pressa”, destacou a governadora Raquel Lyra. [Ler mais …]

Aprovado na Comissão de Ciência Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado o projeto do senador Fernando Dueire (MDB) que altera o Marco Legal das Startups para incentivar as chamadas startups verdes, promovendo inovações focadas na sustentabilidade. A iniciativa define startups verdes como aquelas que desenvolvem produtos, serviços ou processos que contribuem positivamente para o meio ambiente.

Pela proposta do senador, essas empresas terão acesso prioritário a programas de incentivo com apoio financeiro e técnico, benefícios fiscais e tributários, como redução ou isenção de tributos federais, e participação prioritária em editais de inovação e sustentabilidade promovidos pelo governo, bem como em licitações públicas. A iniciativa também prevê a criação de um selo de reconhecimento para startups verdes, que será concedido àquelas que comprovarem excelência e inovação na área de sustentabilidade.

“Queremos com esse projeto promover o avanço de startups focadas em soluções ambientais. Vamos criar um marco legal dedicado a fortalecer a inovação voltada para a sustentabilidade, essencial no combate aos desafios climáticos e ambientais e na transição para uma economia menos dependente de carbono”, afirma Dueire.

Para ser considerada uma startup verde a empresa deve atender a critérios como; desenvolver soluções que reduzem emissões de gases de efeito estufa, gerenciar resíduos, conservar recursos naturais, promover eficiência energética e usar energias renováveis. A empresa deverá também apresentar ao órgão competente um relatório detalhado de atividades, demonstrando o impacto positivo no meio ambiente, documentação que comprove a obtenção de certificações ambientais ou a adoção de práticas sustentáveis reconhecidas.

O projeto do senador Fernando Dueire segue agora para tramitação na Comissão de Meio Ambiente antes de ser encaminhado ao plenário da Casa.