
O deputado estadual Joaquim Lira apresentou um projeto de lei que reforça o apoio às mulheres vítimas de violência doméstica em Pernambuco. A proposta isenta do pagamento da taxa de expedição da segunda via da carteira de identidade as mulheres que tiverem o documento extraviado em contextos de violência.
A medida, prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 2894/2025, também contempla pessoas que tenham tido o RG roubado ou furtado. Em ambos os casos, a isenção será garantida mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência.
A iniciativa modifica a Lei nº 7.550/1977, que regula a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos no estado, e visa assegurar o acesso à documentação básica para populações em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência e pessoas economicamente fragilizadas. [Ler mais …]

















