O Senado pode votar penas maiores para crimes cometidos em escolas. A pauta da sessão marcada para quarta-feira (11) também inclui projeto que cria a política nacional de visitação de parques ambientais, além de tratado internacional sobre patente de microorganismos. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

O PL 3.613/2023, que trata do aumento de penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, é do Poder Executivo e tem parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguiu para o Plenário com pedido de urgência.

A proposta altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para endurecer as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, como homicídio e lesão corporal dolosa.

A pena para homicídios é de 6 a 20 anos de reclusão Com a qualificadora de ser cometido em ambiente escolar, a pena passará a ser de reclusão de 12 até 30 anos.  No caso de lesão corporal dolosa, a pena atual é de detenção de 3 meses a 1 ano, podendo chegar à reclusão de 4 a 12 anos caso seguida de morte. Com a aprovação do texto, aumenta-se a pena de um terço a dois terços se a lesão for praticada nas dependências de instituição de ensino.

Também são previstas outras causas de aumento de pena para os dois crimes quando cometidos em instituições de ensino. Entre elas estão o fato de a vítima ser pessoa com deficiência ou com doença limitante e o fato de o autor ter autoridade sobre a vítima ou ser professor ou funcionário da instituição de ensino.

Além disso, o texto inclui no rol de crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte em ambiente escolar. Também impõe regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como não haver a possibilidade de fiança e iniciar o seu cumprimento já em regime fechado.

Unidades de conservação

Também está na pauta o projeto de lei que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação. O PL 4870/2024, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ainda não tem relator designado.

Pelo texto, as áreas com restrição permanente à visitação pública de parques nacionais, estaduais e municipais dessa natureza não poderão passar de 30% da área total da unidade de conservação. A intenção, segundo o autor, é construir um uso sustentável dos parques nacionais com respeito ao meio ambiente, povos tradicionais e indígenas.

Outros projetos

Outro item em pauta é o PDL 725/2024, que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre três documentos orientadores de políticas públicas do Poder Executivo sobre a defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND); a Estratégia Nacional de Defesa (END); e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), que abre à sociedade o acesso a informações sobre o setor de defesa do país.

Também pode ser votado o texto do acordo sobre o reconhecimento internacional de patentes de microrganismos (PDL 466/2022). O Tratado de Budapeste, de 1977, lida com o depósito de patente de microrganismos. O depósito é a submissão de um pedido de patente feito por um inventor quando ele deseja proteger legalmente uma inovação de sua autoria. Quando essa inovação envolve microrganismos vivos, a descrição por escrito pode não ser suficiente e pode ser necessário prover amostras vivas.

Com informações da Agência Senado.

A Prefeitura do Jaboatão, em parceria com o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (ITERPE) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, concluiu, nesse último final de semana, entrega de mais 317 Cadastros da Agricultura Familiar (CAF) a agricultores de diversos engenhos da zona rural do município. O documento do CAF é o principal instrumento de identificação do agricultor familiar e permite o acesso a uma série de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor, como o crédito rural, programas de aquisição de alimentos, assistência técnica e incentivos à produção. Nos últimos dois anos, mais de mil pessoas já foram beneficiadas.

Foram contemplados moradores dos engenhos Duas Unas, Goiabeira, Macujé, Muribequinha, Pedra Lavrada, Penanduba, Penandubinha e São Salvador. A ampliação do número de agricultores com o CAF é uma das metas monitoradas diretamente pelo gabinete do prefeito Mano Medeiros. “Chegar junto das famílias da área rural e garantir com que elas tenham acesso às políticas públicas que as ajudem no sustento e desenvolvimento é um compromisso da nossa gestão. Essa valorização com a retirada do CAF é uma dessas atividades que buscamos para esse fortalecimento da cultura do campo. E vamos seguir promovendo novos mutirões para ampliar ainda mais o números de famílias com o documento”, ressaltou.

Para a secretária executiva de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo do Jaboatão dos Guararapes, Roberta da Fonte, a ação representa um avanço no reconhecimento e valorização da agricultura familiar no território. “Com isso, estamos promovendo inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável nas comunidades rurais do município”, destacou.