Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Turismo pernambucano apresenta projeto ‘Bike Noronha’ aos moradores de Fernando de Noronha

Fernando de Noronha irá ganhar 105 bicicletas gratuitas, até o mês de outubro, para uso de turistas e moradores. O Projeto Bike Noronha, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, foi apresentado nesta sexta-feira (10), aos moradores do arquipélago, na Vila do Boldró. Serão 90 bicicletas para adultos, dez para crianças, três para deficientes visuais e duas para deficientes físicos, além de oito estações, com espaço de convivência, e 12 estações de apoio. Os ilhéus irão escolher o nome das personalidades que estamparão cada estação. 


“Fizemos uma pesquisa na Ilha e 80% dos entrevistados afirmaram que utilizariam bicicletas como principal meio de transporte, caso os equipamentos estivessem à disposição. Diante disso, resolvemos implantar o Bike Noronha. Fornecendo as bicicletas, incentivamos a prática da atividade física, além de contribuir para a mobilidade. Queremos transformar Noronha em um exemplo de transporte sustentável e qualidade de vida”, destaca Felipe Carreras, secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco.


As bicicletas estarão acessíveis a todos, durante 24h, sem trava e com estações próximas dos moradores e das pousadas. Elas serão preparadas para trilhas e terrenos acidentados. Terão mais de 27 marchas e poderão ser transportadas pelos ônibus da ilha, que instalarão transbikes, caso alguém não consiga chegar à próxima estação pedalando. Assim como as estações, todo o material utilizado na sinalização do projeto será feito com madeiras plásticas, que não agridem o meio ambiente.


“A ação vai incentivar a ciclomobilidade e melhorar a qualidade de vida dos moradores e turistas, que é um grande objetivo nosso”, afirma o administrador da Ilha, Reginaldo Valença Jr. Os ciclistas que não quiserem pedalar apenas pelas vias principais da ilha terão a possibilidade de escolher uma das bicitrilhas que serão criadas para os ciclistas. Esses locais serão sinalizados e ranqueados de acordo com a dificuldade, a distância e a localização. Sendo assim, as pessoas poderão escolher o grau de dificuldade e a distância que querem percorrer.

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CPI da violência contra jovens negros faz audiência no Recife

Na próxima segunda-feira (13), a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres da Câmara dos Deputados realiza audiência pública no Recife. O encontro, que se realiza a pedido do deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) e membro da CPI, tem por objetivo debater razões e consequências sociais e econômicas da violência e morte da juventude negra e pobre no Brasil. A audiência – que conta com a parceria da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos da Assembleia Legislativa – acontecerá a partir das 9h, no Plenário da Alepe. O presidente da CPI, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), e a relatora, deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ), deverão conduzir os trabalhos.
 
A audiência pública teve como motivador os dados revelados, em maio passado, pelo relatório “Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014”. Tendo 2012 como ano-base, o estudo chama a atenção para a violência cometida contra jovens negros entre 12 e 29 anos no Brasil. Eles são duas vezes e meia mais vítimas de homicídios do que um jovem branco. Por estado, esse número pode ser ainda mais alarmante. No caso de Pernambuco, esse risco é 11,5 vezes maior. Inclusive, o município do Cabo de Santo Agostinho aparece no topo do ranking de vulnerabilidade das cidades brasileiras com população acima de 100 mil habitantes.
 
“A realização da audiência é um momento importante para definirmos prioridades que ajudem no combate à violência contra os jovens. Pernambuco avançou bastante neste assunto, mas precisamos ainda ampliar as articulações que envolvam municípios, estado e governo federal”, destaca o deputado Bertinho Gomes.

A CPI vem ao Recife para ouvir os vários setores da sociedade civil e representantes dos órgãos oficiais do Estado ligados ao tema abordado. Foram convidados a participar da audiência a Secretaria de Defesa Social, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o Ministério Público estadual, Gajop, Comitê Impulsor da Marcha das Mulheres Negras de Pernambuco, entre outros.
 

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Coluna do blog desta sexta-feira

Palácio não se interessa por candidatura de Raquel Lyra em Caruaru

A deputada Raquel Lyra (PSB) foi preparada pelo seu pai, o ex-governador João Lyra Neto para lhe suceder na política. Exercendo o seu segundo mandato como deputada estadual, Raquel está na expectativa de ser candidata do PSB a prefeita de Caruaru nas eleições do ano que vem.

O problema é que Raquel, por ações do seu pai, é vista com ressalvas para disputar a prefeitura de Caruaru pelo PSB no ano que vem com o apoio da Frente Popular. Nas eleições do ano passado os três lados políticos da capital do Agreste estiveram ao lado do governador Paulo Câmara. Mas o grupo de João Lyra Neto foi o que menos ou até mesmo não se empenhou para a vitória de Paulo Câmara. Naturalmente o troco iria acontecer.

Com o início do governo, as movimentações foram ficando cada vez mais claras. Primeiro Tony Gel (PMDB) assumindo a vice-liderança do governo na Alepe, se tornando um dos deputados estaduais mais prestigiados pelo Palácio do Campo das Princesas. 

Depois com a ida da presidência estadual do PDT para as mãos do deputado Wolney Queiroz, a relação entre Palacio do Campo das Princesas e prefeito de Caruaru José Queiroz, se já era boa, ficou ótima com a ida do PDT para a base do governo. 

Hoje o cenário é de que o prefeito José Queiroz possa apoiar a candidatura do vice-prefeito Jorge Gomes pelo PSB, em detrimento do senador Douglas Cintra que já sinalizou que não tem interesse em largar o Senado Federal pra ser prefeito de Caruaru. O Palácio não iria deixar de ter um candidato do PSB com o aval do prefeito para aventurar na candidatura de Raquel, é o que diz algumas pessoas que circulam bem nos jardins do Campo das Princesas.

O mesmo se diz em relação ao deputado Tony Gel, que é visto como um aliado de alta patente para o Palácio e que naturalmente tem projeto de voltar a governar Caruaru. Então o governador tende a estimular as candidaturas de Tony Gel e Jorge Gomes em detrimento de Raquel Lyra, que já estaria ensaiando procurar outra sigla para a disputa do ano que vem. 

São Bento do Una – Com uma produção média de 5 milhões de ovos por dia, o município de São Bento do Una, governado pela prefeita Débora Almeida (PSB), é o maior produtor de ovos do Brasil. Mas precisa comprar embalagens de ovos de empresas de fora de Pernambuco. Visando melhorar a cadeia produtiva no município, a prefeita solicitou a Ad Diper a atração de uma empresa que produza as embalagens no próprio município. 

Rotary – O advogado Pedro Leonardo Lacerda foi eleito presidente do Rotary de Olinda para o biênio 2016/2017. O Rotary é uma organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1905 e está presente em vários países do mundo. 

Candidatura – O ex-vereador do Recife Alexandre Lacerda está articulando um grupo de pré-candidatos a vereador nas eleições do ano que vem para formar uma chapa que possa se eleger com 4.500 votos. Alexandre é herdeiro político dos ex-vereadores Arquimedes Lacerda, seu irmão, e Moacir Lacerda, seu pai. Por muito pouco Alexandre não se reelegeu nas eleições passadas.

Programa – O radialista Alberes Xavier lança no próximo dia 20 o programa Cidade em Foco através de uma rede de emissoras encabeçada pela Farol FM de Santa Cruz do Capibaribe. O programa terá uma hora de duração e trará notícias do cenário político. Estarei participando com comentários políticos do estado e do país.

RÁPIDAS

Vice – O ex-deputado estadual Oseas Moraes (PSB) pode ser candidato a vice-prefeito na chapa de reeleição do prefeito de Santa Cruz do Capibaribe Edson Vieira (PSDB). Oseas integra os quadros do Lafepe e é pai do deputado Diogo Moraes (PSB), primeiro-secretário da Alepe.

Ricardo Pessoa – A Justiça autorizou o empresário Ricardo Pessoa, da UTC, que estava preso pela Operação Lava Jato, a voltar a trabalhar. Pessoa aceitou realizar a delação premiada sobre o esquema que desviou recursos da Petrobras.

Inocente quer saber – Lula, mais conhecido como Brahma, decidiu mergulhar do noticiário nacional? 

 

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Cintra propõe Serro Azul como opção à Adutora do Agreste

Brasília – O senador Douglas Cintra (PTB-PE) analisou com o presidente da Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), Roberto Tavares, como relator da Subcomissão de Fiscalização de Obras Inacabadas, a possibilidade de usar a futura Barragem de Serro Azul, no município de Palmares, como opção ao atraso do pleno funcionamento da Adutora do Agreste. O assunto foi discutido em reunião no gabinete do senador, em Brasília.

Cintra e Tavares concluíram ser viável fazer uma ligação de Serro Azul, que está com 80% das obras concluídas e custará cerca de R$ 500 milhões, com a Barragem do Prata, em São Joaquim do Monte, que já abastece Caruaru e outras cidades do agreste, como Altinho, Agrestina, Cachoeirinha e Ibirajuba. 

Segundo Cintra, dessa forma seria ampliado, provisoriamente, sem a necessidade de se esperar três anos pela Adutora do Agreste, o abastecimento de água de parte do agreste, outra região de Pernambuco afetada pela estiagem.  

O relator da Subcomissão de Fiscalização de Obras Inacabadas e o presidente da Compesa acertaram também a atualização de um relatório para a Subcomissão sobre o cronograma da Adutora do Agreste. A obra, de mais de mil quilômetros, um dos projetos atrasados do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em Pernambuco, deverá constar do roteiro de visitas dos integrantes da Subcomissão.

A última previsão é de que a Adutora do Agreste, orçada em R$ 2 bilhões, embora deva estar concluída em dezembro próximo, só entrará em pleno funcionamento, atendendo 64 municípios pernambucanos, no segundo semestre de 2018. Este é o prazo para se concluir o Ramal do Agreste, que fornecerá à Adutora a água proveniente do Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco.

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Ana Luiza e Paulo Câmara recebem convidados em almoço para celebrar sucesso da XVI Feneart

O governador Paulo Câmara e a primeira-dama Ana Luiza Câmara ofereceram, nesta quarta-feira (8), um almoço para convidados, no Palácio do Campo das Princesas, em celebração ao sucesso da Fenearte. O evento já tem superado as expectativas da organização em vendas e visitação. Até esta terça (7), mais de 160 mil pessoas haviam circulado pelos corredores do pavilhão do Centro de Convenções de Pernambuco (Cecon), para conferir as novidades da maior feira de artesanato da América Latina. O último dia para conferir a feira é neste domingo (12).

Entre os convidados do almoço, os irmãos Campana – Fernando e Humberto -, designers mundialmente conhecidos. A dupla visitou a capital pernambucana exclusivamente para conferir a Fenearte e já deixa a cidade hoje. Recentemente, os irmãos lançaram um coleção de cadeiras e poltronas em parceria com o artesão cearense Espedito Celeiro. O arquiteto Carlos Augusto Lira, que assina o projeto arquitetônico da feira, também marcou presença no almoço no Palácio, ao lado das arquitetas Bete Paes e Roberta Borsoi, responsáveis pelo Espaço Interferência Janete Costa.

Após o almoço, a primeira-dama Ana Luiza Câmara seguiu com o estilista Dudu Bertholini para conferir o desfile desta quarta (8), na Passarela Fenearte, no pavilhão do Cecon. Também participaram do almoço os secretários estaduais Márcio Stefanni (Fazenda), Thiago Norões (Desenvolvimento Econômico), Ennio Benning (Imprensa), além do presidente da AD Diper, Jenner do Rêgo e o sttaf da Fenearte. 

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Paulo Câmara faz visita ao senador Douglas Cintra

A necessidade de se fortalecer o Polo de Confecções do Agreste numa conjuntura de desaquecimento da economia reuniu nesta terça-feira, 07.07, em Brasília, o governador Paulo Câmara e o senador Douglas Cintra (PTB-PE), em audiência no gabinete do senador. “Os interesses de Pernambuco estão acima das diferenças partidárias”, justificou Cintra.

Os dois acertaram estudar uma pauta comum de medidas dos governos federal, estadual e das prefeituras do agreste para preservar o Polo, considerado por ambos um fator importante de interiorização do desenvolvimento, segundo relato do encontro feito pelo senador caruaruense. Uma das medidas é recomeçar as obras de duplicação da BR 104 até o distrito de Pão de Açúcar, na entrada de Santa Cruz do Capibaribe.

“Houve um amplo processo de formalização dos empreendimentos do Polo, com a vigência da lei do Simples Nacional, mas ainda persistem índices elevados de informalidade que é preciso eliminar. Isso beneficiará não apenas os empreendedores, abrindo mais acesso ao crédito, por exemplo, como também a arrecadação tributária do estado”, declarou Cintra.

Responsável por 20% da produção nacional de jeans, o Polo de Confecções do Agreste possui cerca de 20 mil unidades produtivas, fabrica 900 milhões de peças anualmente, dá emprego a mais de 130 mil pessoas e fatura em torno de R$ 1 bilhão por ano. O Polo representa 5% do PIB de Pernambuco, concentrando 59% do pessoal e 68% dos estabelecimentos formais da indústria do vestuário do estado. 

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Priscila Krause faz visita ao DNIT

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) se reuniu na manhã desta terça-feira (7) com o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Pernambuco, Euclides Bandeira de Souza Neto, no intuito de esclarecer a situação do trecho metropolitano da BR-101 (de Abreu e Lima a Jaboatão), foco de um convênio entre o Departamento e a Secretaria Estadual das Cidades assinado há três anos. O DNIT repassou R$ 125,6 milhões em 31 de dezembro de 2012, mas o governo estadual não executou a intervenção. No trecho, a BR está sob responsabilidade do poder executivo estadual.

De acordo com o superintendente, o fato de a BR-101 em Pernambuco ter entrado no pacote de concessões do governo federal não impedirá a realização da obra, até porque os recursos já estão nos cofres estaduais. Após ter problemas com o consórcio responsável pela obra (Mendes Júnior/Lidermac), a Secretaria das Cidades está finalizando o novo edital de licitação em parceria com o DNIT. De acordo com Euclides, a estimativa é que o certame seja iniciado em agosto, sob as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que agilizará a contratação.

Como não foi utilizada, a verba repassada pelo DNIT ao governo estadual é acompanhada sistematicamente pelo órgão federal e já rendeu mais de R$ 13 milhões, alcançando um montante atual superior a R$ 140 milhões.

Questionado pela deputada a respeito do fato de o poder público executar a requalificação desse trecho para posteriormente repassá-lo à iniciativa privada, o DNIT respondeu que possivelmente a melhoria entrará como contrapartida do governo federal na negociação com o ente privado, balizando um valor de pedágio mais vantajoso ao usuário.

Para a deputada estadual Priscila Krause (DEM), o fato de a requalificação da BR 101 no entorno do Recife estar mantida mesmo com o atraso de três anos do governo estadual é positiva e importante para a qualidade da mobilidade na Região Metropolitana. “Nós não podemos admitir que esse dinheiro permaneça repousando enquanto os passageiros tenham a vida em risco ao andar pela BR-101. Vamos acompanhar cada passo desse processo”, afirmou.

BR 423 e ARCO METROPOLITANO – Em relação a outras intervenções importantes em vias federais, Priscila questionou o superintendente em relação ao traçado do Arco Metropolitano e à ampliação da BR-423 no trecho de São Caetano a Garanhuns. Sobre o Arco, o DNIT afirmou que aguarda as manifestações de interesse da iniciativa privada para discutir detalhes da intervenção, que será acompanhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Já sobre a BR-423, a licitação será iniciada em outubro e a obra será de inteira responsabilidade do DNIT, que anunciou já ter os recursos garantidos para tal.


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PL de João Fernando impede bloqueio de acesso à internet móvel

Campeãs de reclamações na maioria dos Procons de todo o Brasil, as operadoras de telefonia celular têm estado ainda mais em evidência após os constantes bloqueios no acesso à internet dos usuários quando os mesmos atingem determinado volume de dados. “Tal prática tem levado os clientes a longos e desgastantes processos nos órgãos de defesa do consumidor e no Poder Judiciário”, explica o deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE). 

A justificativa está no projeto de lei do parlamentar que visa, justamente, a impedir este bloqueio, especialmente nos usuários que contrataram o plano de acesso ilimitado à internet móvel. O PL 2214/2015, apresentado no último dia 2, insere o artigo 130-B na Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que determina que “as prestadoras dos serviços de telefonia móvel, em qualquer modalidade, são proibidas de efetuar qualquer bloqueio ou restrição de acesso à internet de clientes que tenham adquirido qualquer plano com características de acesso ilimitado à internet”.

Segundo o deputado, “a opção por introduzir um novo artigo na Lei Geral de Telecomunicações é para impedir qualquer outra interpretação, de normas como o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor”. “Além disso, esse artigo irá sujeitar as prestadoras que insistirem na violação dos direitos dos consumidores às pesadas sanções que constam na LGT”, garante Coutinho.

Entre as multas previstas na Lei Geral de Telecomunicações estão desde advertências até multa de R$ 50 milhões por, por exemplo, infração, suspensão temporária e caducidade. Tais penalidades podem ser aplicadas, dentre outros pontos, em função da natureza e da gravidade da infração, assim como pelos danos causados para o usuário.