A proposta apresentada pela vereadora Liana Cirne (PT) também proíbe contratos com o poder público.
A Câmara Municipal do Recife aprovou nesta segunda-feira, 10 de março, o Projeto de Lei nº 188/2023 de autoria da vereadora do Recife Liana Cirne (PT) que estabelece punição administrativa contra agressores de mulheres. Na proposta fica estabelecido que será aplicado multa contra o agressor no valor de R$ 1.000 (mil reais) a R$ 1 milhão.
O agressor também fica proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa.
A Lei, que recebeu amplo apoio da bancada feminina, não anula o acusado de responsabilidade penal e civil. Liana afirma que o projeto deixa uma mensagem importante de que a cidade não tolera nenhum tipo de violência contra as mulheres.
“É uma medida de rigidez moral em que o município não tenha contrato com nenhum agressor. Hoje o Recife passa um recado importante de que não toleramos a violência contra nós mulheres”, disse Liana.
Para a vereadora, é importante que ocorra a “tipificação de condutas em todas as searas punitivas, bem como no direito administrativo, com a aplicação de multa”.
“Essa violência é um produto cultural de uma sociedade que sempre aceitou e naturalizou esse tipo de crime. O agressor não pode seguir sua vida normalmente como se nada tivesse acontecido, recebendo benefícios e sendo contratado pelo poder público. O recado é claro: Não há espaço para o agressor de mulher”, pontua Liana Cirne.
