A Justiça Eleitoral de Toritama condenou a pré-candidata Helloysa Ferreira (SD) por abuso de poder político e econômico, bem como propaganda eleitoral antecipada. Segundo a decisão, Helloysa realizou propaganda antes do período permitido, visando beneficiar seu projeto político.

A Justiça determinou que Helloysa pague uma multa de R$ 5 mil. Ela é filha da Vereadora Rossana Ferreira (PSDB) e pré-candidata na chapa com Romerinho (PSDB). Helloysa ganhou destaque na eleição de 2022 ao disputar o cargo de Deputada Estadual e receber quase R$ 1 milhão do fundo eleitoral do Solidariedade.

Recentemente, o Presidente Nacional do Solidariedade, Eurípedes Júnior, foi preso por desvio de recursos públicos. A sentença que condenou Helloysa foi publicada pela justiça eleitoral da Capital do Jeans ontem.

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O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 19/6, o Projeto de Lei 1508/24, de autoria a deputada federal Iza Arruda (MDB/PE), que assegura o direito ao acesso a serviços de reprodução humana assistida para mulheres em tratamento de câncer. O relatório da deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ) prevê ainda que mulheres com diagnóstico de endometriose possam receber o tratamento. Segundo a deputada Iza Arruda, esta aprovação é um passo crucial para a implementação de uma política mais inclusiva e humanizada no âmbito da reprodução assistida no Brasil.

O Projeto de Lei 1508/24 modifica a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008. Com essas alterações, o Sistema Único de Saúde (SUS) irá garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, incluindo a criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento de câncer. Esta medida é crucial para preservar a fertilidade de mulheres que passam por tratamentos oncológicos que podem comprometer sua capacidade reprodutiva. [Ler mais …]

O Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou uma emenda à Medida Provisória 1232/2024, que visa aumentar a transparência e a participação dos consumidores na prorrogação e na renovação dos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. A proposta inclui um novo artigo na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

De acordo com a emenda, a prorrogação ou renovação dos contratos de concessão com a mesma concessionária só poderá ocorrer mediante aprovação em consulta pública pela maioria absoluta dos usuários da concessionária. O novo dispositivo busca assegurar que qualquer extensão contratual após o término do contrato original seja realizada com a devida transparência e ampla participação dos consumidores. [Ler mais …]