O deputado federal, Mendonça Filho (UB/PE), antecipou-se ao Governo Lula e apresentou Projeto de Lei (PL 729/2025) para garantir que todas as faixas de contribuição do Imposto de Renda sejam beneficiadas, na base do rendimento, com a proposta de isenção para contribuintes com rendimento de até R$ 5 mil. “O Governo vai isentar os rendimentos até R$ 5 mil e quem ganha acima disso não pode ser prejudicado na base. A tabela tem que corrigir para cima criando uma graduação a partir do valor base de R$ 5 mil, para não criar distorções”, defendeu Mendonça.
No PL, o deputado também propõe que a União compense os Estados, o Distrito Federal, os municípios e os Fundos Constitucionais por perdas geradas pela atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física a partir de 2026. Inicialmente estimada pelo Governo em R$ 35 bilhões, a perda de arrecadação com a isenção para rendimento até R$ 5 mil, foi recalculada recentemente pelo Ministério da Fazenda para R$ 25 bilhões. O IR arrecadado pela União vai para fundos de distribuição de receita com entes federados como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que recebe 21,5% do que é coletado com o IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas), e o FPE (Fundo de Participação dos Estados), que recebe 25,5%.
Além disso, os Estados, municípios e o Distrito Federal recebem integralmente o IRPF coletado de funcionários públicos estaduais, municipais e distritais. “O aumento da faixa de isenção do IR para pessoa física não pode comprometer os repasses obrigatórios constitucionais para Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundos Constitucionais. A União tem que compensar, para não comprometer as políticas públicas que atendem a população na ponta”, argumenta Mendonça Filho. O Governo ainda não enviou o projeto com a isenção para rendimentos até R$ 5 mil. O PL 729/25 propõe o escalonamento de alíquotas para os rendimentos:
• Até R$ 5.000,00, isenção;
• De 5.000,01 até 6.255,86, a alíquota de 7,5% com uma parcela de R$ 375,00.
• De 6.255,87 até 8.301,72, a alíquota de 15%, com uma parcela de R$ 844,19.
• De 8.301,73 até 10.323,74, a alíquota de 22,5%, com parcela de R$ 1.466,82
• Acima de 10.323,75, o percentual de 27,5%, com contribuição de R$ 1.983,00.

Diante das recorrentes reclamações e do atraso na entrega dos kits e materiais escolares para os alunos da rede municipal de ensino, o vereador Felipe Alecrim promoverá, nesta quarta-feira (12), uma audiência pública para debater a situação da educação no Recife. O evento acontecerá no Plenarinho da Câmara Municipal do Recife, às 10h, e reunirá representantes da sociedade civil, gestores da educação e autoridades competentes.

Com o início do ano letivo de 2025, muitos pais e alunos da rede municipal voltaram a enfrentar dificuldades devido à falta de entrega de materiais escolares essenciais. Em 2024, problemas semelhantes ocorreram, comprometendo o aprendizado e o dia a dia das crianças nas escolas. Segundo o vereador Felipe Alecrim, a situação não pode continuar se repetindo.

“A educação é um direito fundamental e não podemos permitir que nossos alunos da rede municipal continuem sendo prejudicados. As licitações já foram concluídas e as notas de empenho estão sendo pagas. Se o recurso está disponível, por que os materiais ainda não chegaram? Precisamos discutir com urgência a gestão educacional e sua eficiência”, pontua o vereador.

A audiência pública será um momento importante para cobrar esclarecimentos da gestão municipal e buscar soluções concretas para garantir que os estudantes recebam os materiais de forma adequada e no tempo certo.

Toda a população está convidada a participar e contribuir com esse debate essencial para o futuro da educação no Recife. O vereador Felipe Alecrim reforça seu compromisso com a educação pública de qualidade e continuará atuando firmemente para garantir que os direitos dos estudantes sejam respeitados.

Nesta terça-feira (11), a prefeita de Igarassu professora Elcione Ramos reuniu-se com a governadora Raquel Lyra, vice Priscila Krause e com os prefeitos da Região Metropolitana de Recife (RMR) no Palácio do Campo das Princesas, no Recife.

Durante o encontro , foram discutidas pautas importantes para os municípios e de futuros projetos em áreas fundamentais como mobilidade, saúde, educação e turismo.

Para Elcione, a reunião irá trazer muitos frutos para a população pernambucana. “Tivemos a oportunidade de conversar com todos os gestores para fazer os encaminhamentos corretos para que as cidades recebam os grandes benefícios. Seguimos juntos, trabalhando por mais investimentos e melhorias para o nosso povo.”, disse a prefeita.

A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes aprovou por unanimidade a criação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Atipicidade, um marco histórico para a cidade. A iniciativa foi idealizada pela vereadora Rebecca Regnier em parceria com o presidente da Câmara, Getúlio Belém, e tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas para essa população.

A nova comissão será presidida pela vereadora Rebecca Regnier, autora do projeto, e contará com o vereador Hugo como relator e o vereador Robson Biro Biro como terceiro membro. O grupo será responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de acessibilidade, propor novos projetos e acompanhar de perto as demandas da população com deficiência e atipicidade.

Segundo a presidente da comissão, vereadora Rebecca Regnier, a aprovação desse projeto representa uma conquista inédita para Jaboatão. “Nosso trabalho será de escuta, fiscalização e proposição de políticas que garantam dignidade e direitos a essas pessoas. Estamos dando um passo fundamental para tornar Jaboatão uma referência em inclusão”, afirmou.

A partir de agora, a comissão terá um papel fundamental na articulação entre a sociedade civil e o poder público, ouvindo entidades, famílias e especialistas para propor soluções efetivas. Entre as primeiras ações planejadas estão a realização de audiências públicas, visitas a instituições especializadas e o fortalecimento de programas municipais voltados à inclusão.

Para a vereadora Rebecca Regnier, essa comissão representa mais do que um avanço legislativo, mas um compromisso real com a população. “Não basta apenas reconhecer a importância da inclusão, é preciso agir. Com essa comissão, teremos um espaço dedicado exclusivamente a garantir que Jaboatão se torne uma cidade verdadeiramente acessível e igualitária para todos”, destacou.

O presidente da Câmara, Getúlio Belém, também celebrou a aprovação e reforçou o papel do Legislativo nesse processo. “A criação dessa comissão é um passo essencial para que possamos transformar o debate sobre inclusão em ações concretas. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e atipicidade, trabalhando para que Jaboatão seja um exemplo de cidade acessível e justa”, afirmou.

A expectativa é que a comissão atue em parceria com secretarias municipais e demais órgãos para garantir avanços concretos, promovendo mais acessibilidade, inclusão e dignidade para essa parcela da população.