O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto da Vítima aprovou o projeto que tem como um dos autores o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). A proposta do parlamentar (PL 5230/20) tramita em conjunto com o PL 3890/20. A aprovação do projeto foi celebrada pelo deputado.
“Esta é uma importante modernização da nossa legislação e nos coloca ao lado de países como Espanha, Portugal, México e Argentina, que já usam um sistema semelhante. Esta aprovação é um avanço na garantia de direitos para quem é vítima de algum crime. Tão importante quanto punir o criminoso é ter a certeza que a vítima terá toda assistência necessária na hora de defender seus direitos”, afirmou Eduardo da Fonte.
Entre os direitos destacados no projeto estão a reparação do dano causado, proteção aos agredidos e às vítimas indiretas (como filhos e cônjuges), além de receber acolhimento digno e não discriminatório.
