Pernambuco conta agora com legislação específica que dispõe sobre diretrizes para definição de políticas públicas que vão nortear planos, programas e serviços voltados para as crianças de até seis anos de idade. É a Lei 17.647/2022, promulgada pela Assembleia Legislativa e também conhecida como Marco legal da primeira infância estadual, que teve origem em projeto da deputada Priscila Krause. A parlamentar utilizou as suas redes socias nesta quinta-feira, 10, para comemorar a promulgação da legislação e pedir ao governo do estado a criação de um plano estadual voltado para a primeira infância.
“Essa Lei é um instrumento importante para acentuar a participação do estado como garantidor de direitos fundamentais nesta fase de vida. É essencial que o poder público execute políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral da criança em seus primeiros anos, de forma complementar a legislações já estabelecidas e ao Marco legal da primeira infância nacional, sancionado em 2016. A responsabilidade com as crianças não se encerra dentro de casa, é necessário que o estado esteja a frente do cuidado com o futuro”, ressaltou a parlamentar ao solicitar que o governo do estado crie, como determinado na lei, o Plano Estadual pela Primeira Infância.
A legislação aprovada em Pernambuco estabelece que o plano deve contar com a definição de assistência técnica e recursos financeiros para que as cidades possam produzir e executar os planos municipais pela primeira infância.” É preciso que esse tema se torne, em definitivo, uma política de estado e que não haja retrocessos”, acrescentou Priscila.
De acordo com a deputada, cabe ao governo estadual liderar esse processo, executado principalmente na ponta, pelas prefeituras, pois com recursos mais escassos municípios muitas vezes não fazem tudo o que podiam fazer para transformar o futuro das crianças. “Defendo, inclusive, a criação de um programa estadual para que se estabeleçam convênios com as prefeituras para construção de creches, a serem financiadas na sua maior parte pelo estado. Trata-se de um dos principais gargalos para milhares de famílias daqui”, afirmou.
Segundo relatório divulgado pela Frente Parlamentar pelos Direitos da Primeira Infância em Pernambuco da Assembleia Legislativa, da qual Priscila é relatora, a população estadual com até seis anos de idade é de quase 900 mil crianças. Em Pernambuco, 60,9% das crianças e adolescentes encontram-se em situação de pobreza multidimensional (monetária e de múltiplas privações).
