Com base no artigo 242 do Regimento Interno da Casa, o líder da Oposição na Alepe, deputado Antônio Coelho (DEM), obteve, nesta quinta-feira (5), a retirada do Projeto de Lei 1010/20 da pauta de votação do Plenário. Numa “Questão de Ordem” apresentada à Mesa Diretora, o parlamentar pediu a verificação de votos no momento da apreciação da matéria. Apesar do número suficiente de parlamentares registrados como presentes à sessão, o total efetivo de votantes não atingiu a quantidade mínima de 25 votos necessária para aprová-la na Casa.
O projeto em questão prevê a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais dos despejos em todo o Estado enquanto durar a pandemia do coronavírus. Na avaliação do democrata, além de inconstitucional, a matéria vai de encontro ao interesse público bem como viola o direito à propriedade, assegurado pela Constituição Federal.
Ao que tudo indica, o PL deve ir à nova votação na próxima sessão plenária, marcada para a próxima quinta-feira (12). Caso o projeto venha a ser aprovado pela Assembleia, o deputado adianta que será avaliada a possibilidade de se entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN) a fim de preservar o que determina o Regimento da Casa.
“O nosso entendimento é de que o Regimento foi desrespeitado quando a Mesa adiou a votação do Projeto. Se, no momento da apreciação, não foram alcançados os votos necessários, a matéria deveria ter sido arquivada”, explicou Antonio Coelho.
