O Projeto de Lei (PL) nº 1357/2020, do deputado Romero Sales Filho (PTB), que estabelece ampla publicidade em caso de deslocamento ou fechamento de terminal e parada de ônibus agora é lei.
Publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (05), a proposta busca evitar desencontros e transtornos na rotina dos cidadãos, que diariamente relatam problemas com mudanças de estações sem prévio comunicado.
“Eu e minha equipe recebemos vários relatos de usuários prejudicados com essa falta de respeito. Não basta o transporte lotado, não basta a qualidade precária e tarifas abusivas, diante do que é entregue como serviço à população, ainda vão lá e modificam as paradas. Agora é lei e fiscalizarei para que ela seja respeitada”, declarou o parlamentar.
Comprometido com o bem-estar da população e com a transparência administrativa, o parlamentar tem defendido bandeiras que buscam a qualificação do transporte público.
Confira as Leis e Projetos de Leis propostos sobre transporte público
Lei n° 17.038 – obriga os delegatários do serviço de transporte coletivo a fornecer à EPTI (Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal) informações sobre os custos que formam a tarifa cobrada.
Projeto de Lei n°1357/2020 – estabelece a ampla publicidade, com prazo de 30 dias para alterações em paradas e 60, no caso de terminais. O não cumprimento prevê advertência e multa de R$ 500,00, que pode ser duplicada em caso de reincidência.
Projeto de Lei n° 998/2020 – institui a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana. Permite integrar diferentes modais de transporte e possibilita articulação interinstitucional de órgãos ligados ao setor nas regiões metropolitanas estaduais.
Projeto de Lei n°1679/2020 – altera a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta. Ela instrui a implantação de ciclovias em estradas pernambucanas e traz algumas diretrizes, como a interação com sistemas municipais, facilitar a circulação nas imediações de rodovias pavimentadas e campanhas de conscientização.
Projeto de Resolução n° 1580/2020 – cria o Prêmio Empresa Amiga do Ciclista de Pernambuco, com o objetivo de agraciar empresas que desenvolvem programas de estímulo ao uso da bicicleta para deslocamento ao trabalho.
