No mês em que celebramos duas importantes datas de combate ao racismo, Dia Nacional de Combate ao Racismo e Dia Nacional da Consciência Negra, o deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM), destaca o Projeto de Lei nº 544/2019. O PL proíbe as pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei do Racismo sejam nomeadas para cargos públicos em Pernambuco.
A proibição inclui todos os cargos efetivos e em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas por discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional de acordo com a Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, conhecida como Lei do Racismo. No ano passado, quando a Lei completou 30 anos, também foi incluído a homofobia como crime passível de condenação.
“Essa é mais uma forma de penalizar os condenados, impedindo que assumam cargos em órgãos públicos, seja efetivo ou em comissão. Devemos tratá-los como realmente são, criminosos. Não podemos facilitar, vamos proibir que eles sejam nomeados e seguir trabalhando para combater o racismo no nosso estado”, explica o parlamentar, que acredita na aprovação do PL pelos demais parlamentares na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
TRAMITAÇÃO – O Projeto de Lei nº 544/2019 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Está aguardando discussão nas comissões de: Administração Pública; Educação e Cultura; Esporte e Lazer; e Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular.