O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) apresentou, nesta terça-feira (25), um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para incluir na pauta o Projeto de Lei nº 4.892/2023, que assegura validade permanente ao laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reconhece o diagnóstico desde o nascimento para fins de acesso a direitos.
O texto reúne propostas apensadas, entre elas o PL nº 3.749/2020, de autoria do senador do Rio de Janeiro Romário (Romário), aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados. A matéria altera a Lei nº 12.764/2012 para estabelecer caráter permanente ao laudo de TEA. Na Câmara, a proposta foi apensada ao PL 4.892/2023, do deputado Marcos Tavares (PDT).
O projeto já recebeu parecer favorável nas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e aguarda análise na CCJC. A proposta elimina a exigência de renovação periódica de laudos para uma condição permanente, reduz custos às famílias e facilita o acesso a políticas públicas e benefícios.
“Exigir a renovação periódica de um laudo que comprova uma condição permanente é irracional e desumana. Nosso objetivo é garantir dignidade, segurança jurídica e acesso efetivo a direitos para pessoas com TEA e suas famílias”, afirmou Eduardo da Fonte.
