O voto de Fux e a encruzilhada do Supremo
O julgamento da chamada “trama golpista” contra Jair Bolsonaro ainda não terminou, mas o voto do ministro Luiz Fux já se tornou o grande marco da sessão. Em meio à previsível condenação defendida por Alexandre de Moraes e Flávio Dino, Fux abriu uma divergência rara e incômoda para a Corte, ao sustentar que o Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar o caso. Sua posição, longe de ser mero detalhe, recoloca em pauta um debate central: os limites constitucionais da atuação do STF e o respeito ao princípio do juiz natural.
A crítica de Fux é direta e consistente. Ele lembrou que a ampliação da competência do Supremo para processar ex-autoridades não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violar garantias básicas do Estado de Direito. Para o ministro, os réus deveriam ser julgados em primeira instância, e não pela Suprema Corte em regime de exceção. Ao defender a nulidade de todos os atos processuais, Fux não se prendeu ao clamor político nem à pressão midiática; pautou-se pela legalidade estrita e pela segurança jurídica.
Esse voto expõe um dilema para o tribunal. Caso os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin confirmem a condenação, o placar final deve ser de 4 a 1. Isso sacramentará o destino de Bolsonaro, mas deixará uma fissura institucional aberta: haverá um ministro da Corte que reconheceu publicamente a incompetência absoluta do Supremo para tocar o processo. Essa divergência será combustível para a defesa em recursos e, mais ainda, para a narrativa política de que o julgamento extrapolou limites constitucionais.
A postura de Fux merece ser enaltecida justamente porque rompe com a tendência de transformar o STF em protagonista político. Sua ênfase de que “não compete ao Supremo realizar juízo político” deveria ecoar entre seus colegas, que parecem cada vez mais inclinados a misturar o papel de guardiões da Constituição com o de atores de combate político. O risco é claro: ao se afastar da técnica e da legalidade, o tribunal reforça a percepção de parcialidade e se expõe a questionamentos sobre sua legitimidade.
Independentemente do resultado final, o voto de Luiz Fux já se inscreve como um contraponto histórico. Ele sinaliza que ainda há espaço no Supremo para quem defenda o devido processo legal e os limites institucionais, mesmo quando o réu é um personagem polarizador como Bolsonaro. O julgamento pode condenar o ex-presidente, mas a divergência de Fux condena o ativismo judicial que ameaça corroer a credibilidade da mais alta corte do país.
Visita – A governadora Raquel Lyra esteve em Brasília nesta semana, onde fez uma visita de cortesia ao senador Fernando Dueire (MDB) para tratar de pautas de interesse de Pernambuco; na reunião, discutiram estratégias para a votação de um novo empréstimo que deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado ainda este ano, além do andamento do Orçamento da União de 2026 e da destinação das emendas parlamentares da bancada pernambucana, consideradas essenciais para obras e investimentos no Estado.
Reeleição – A vice-governadora Priscila Krause (PSD) afastou rumores sobre a participação de Raquel Lyra (PSD) como vice na chapa de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 2026, garantindo que a governadora será candidata à reeleição em Pernambuco, e destacou que o PSD tem condições e legitimidade para lançar candidatura própria à Presidência da República.
BPC – O projeto de lei do deputado Eduardo da Fonte (PP), que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e autistas ao elevar o limite de renda familiar per capita de 1/4 para até um salário mínimo, foi aprovado em comissões da Câmara e segue para novas etapas, com o objetivo de garantir mais inclusão, dignidade e qualidade de vida às famílias.
Anistia – A oposição pretende explorar os argumentos do voto divergente do ministro Luiz Fux, que contestou a competência do STF, apontou falhas na ampla defesa e rejeitou o enquadramento por organização criminosa no julgamento de Jair Bolsonaro e aliados, para reforçar a pressão em favor de uma anistia ampla aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
Aprovado – A Alepe aprovou nesta quarta-feira (10) projeto do deputado Pastor Júnior Tércio (PP) que garante às gestantes atendidas pelo SUS em Pernambuco o direito de escolher a cesariana como via de parto, receber analgesia quando não houver contraindicação e ter acesso ao DIU no pós-parto; a proposta, que atualiza a lei de proteção contra violência obstétrica, segue agora para sanção do Governo do Estado.
Inocente quer saber – Qual o efeito político da divergência de Fux no julgamento de Bolsonaro?
