O senador Fernando Dueire (MDB-PE) comemorou a aprovação em 1° turno no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a chamada PEC dos Municípios. A medida reabre o prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras, aliviando a situação fiscal de milhares de municípios brasileiros.
A previsão é que na volta do recesso parlamentar, em agosto, seja votado o 2° turno da proposta. “A votação do primeiro turno mostrou que o Senado tem consciência da importância dessa matéria para os municípios. Sigo trabalhando de forma focada ate sua aprovação final”, afirmou Dueire.
Desde o início da tramitação, o senador pernambucano vem atuando ativamente pela aprovação da PEC 66, articulando apoio no Senado e reforçando a importância do tema junto à bancada do MDB e demais parlamentares. “Essa PEC responde diretamente a uma das maiores urgências dos municípios: reorganização de suas finanças”, disse o senador.
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), representa uma resposta concreta ao crescente endividamento das administrações locais. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o valor de precatórios das prefeituras subiu de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões em quatro anos. Além disso, mais de 4.300 municípios acumulam dívidas junto ao INSS, que somam R$ 160 bilhões.
Para Dueire, a aprovação da PEC vai ser uma conquista para o país. “Com ela nossos municípios terão fôlego para sair do ciclo de endividamento e voltar a investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Essa vitória é dos gestores e, acima de tudo, dos cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade”, destacou.
