A Câmara Municipal do Recife aprovou nesta terça-feira (6), o projeto de Lei do Executivo que prevê a contratação de operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Programa Recife Segurança Cidadã. Os parlamentares também discutiram e aprovaram outros seis projetos do Executivo. As matérias seguirão para sanção do prefeito João Campos (PSB).
O líder do governo e vereador Samuel Salazar (MDB) explicou que o PLE nº 50/2022 autoriza o Governo Municipal adquirir um empréstimo de até R $200 milhões que servirão para investir no Programa Recife Segurança Cidadã. “Com aprovação desse projeto, a Prefeitura poderá investir no Centro de Operações do Recife, de novas unidades dos Centros Comunitários da Paz (Compaz) e aumento de ações sociais descentralizadas, por meio de Centros Arrecifes”, explicou Salazar.
O parlamentar ainda enfatizou que o financiamento irá contribuir para a redução da violência e fortalecimento da cultura de paz. “É mais um esforço do prefeito João Campos para transformar o Recife em uma cidade com mais Segurança Cidadã, focando na prevenção às causas de crime, violência, conflitos urbanos e sensação de insegurança”, comemorou o líder do governo, Samuel Salazar.
*Saúde* – Dois dos projetos de lei do Executivo que dizem respeito a incrementos para o serviço de saúde também foram aprovados. O primeiro deles, o projeto de lei do Executivo nº 51/2022, visa instituir o Plano de Cargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos (PCCDV) dos servidores efetivos do grupo ocupacional saúde da administração direta do município do Recife. O projeto prevê a criação de 195 cargos diversos, como assistentes sociais, auxiliares de saúde bucal, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, nutricionistas, médicos e terapeutas ocupacionais.
Já o projeto de lei do Executivo nº 54/2022 pretende criar uma bonificação por desempenho para agentes públicos lotados na Estratégia de Saúde da Família e na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde do município, com recursos do Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde.
*Educação –* Também foi aprovado o projeto de lei do Executivo nº 56/2022 promovendo mudanças no Programa Rede de Aprendizagens, regido pela lei municipal nº 17.957/2013, que disponibiliza tablets e computadores para alunos da rede pública municipal de ensino. Caso a norma entre em vigor, o programa passará a atender estudantes do quarto e do quinto ano do Ensino Fundamental, o que não era possível anteriormente. As novas regras detalham, ainda, os casos em que alunos recebem definitivamente os tablets ou computadores que possuíam enquanto estudantes.
*Servidores* – Os vereadores também votaram a favor do projeto de lei do Executivo nº 48/2022, que irá criar o quadro próprio de cargos efetivos da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e da Autarquia de Urbanização do Recife (URB Recife), além de instituir o PCCV desses servidores. No total, serão criados 340 novos cargos efetivos de diversas formações – administradores, engenheiros de diversas áreas, topógrafos, arquitetos, assistentes sociais e psicólogos, dentre outros. Já o projeto de lei do Executivo nº 49/2022 que irá alterar a destinação dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores Judiciais, modificando a Gratificação de Verba Honorária (GVH). A matéria também prevê a criação do Fundo Especial dos Honorários Advocatícios e do Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios (CGHA).
*Transporte complementar* – O projeto de lei do Executivo nº 59/2022, terá alterações nas regras que regem o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP/Recife), como a extinção da cobrança da Taxa de Gerenciamento da Operação. A justificativa da Prefeitura, de acordo com o texto do prefeito João Campos que acompanha a propositura, são os abalos sofridos pelo setor de transportes durante a pandemia de covid-19. O PLE nº 59/2022 busca impor, ainda, novas obrigações para a implementação do Sistema de Posicionamento Global (GPS) no transporte complementar, além de flexibilizar até 2024, a idade máxima exigida para os veículos que vierem a substituir os que circulam atualmente.
