O ano de 2022 já é o que teve mais mudanças na Constituição. As alterações promulgadas vão desde o uso do fundo partidário por mulheres, aumento da idade máxima para tribunais superiores e aumento de benefícios a menos de três meses das eleições.
Dessa maneira, confira o resumo de cada uma das emendas constitucionais promulgadas pelo Congresso.
EMENDAS:
- Emenda 115 – inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fica a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais;
- Emenda 116 – determina que templos de qualquer culto, mesmo os alugados, são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Emenda 117 – impõe aos partidos políticos a aplicação de recurso do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, e a aplicação de recursos e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 330% para candidaturas femininas;
- Emenda 118 – autoriza a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
- Emenda 119 – determina que Estados, Distrito Federal e municípios não podem ser responsabilizados por não cumprirem os mínimos de investimento em Educação em 2020 e 2021 por conta da pandemia;
- Emenda 120 – determina piso salarial para os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias seja de dois salários mínimos;
- Emenda 121 – restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores;
- Emenda 122 – eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;
- Emenda 123 – aumenta o Auxílio Brasil para R$600 até o fim do ano, aumenta o vale-gás e cria o voucher para caminhoneiros entre outros benefícios;
- Emenda 124 – coloca o piso salarial da enfermagem, auxiliar, técnico e das parteiras na Constituição;
- Emenda 125 – cria um filtro de relevância para que o STF aceite recursos de Instâncias inferiores.
Com informações do portal Poder 360
