O Diário Oficial do dia 03.03.2021 publicou Decisão da lavra do Desembargador Criminal Eduardo Augusto Paurá Peres, nos Embargos de Declaração na Apelação n. 001.0008553-33.2009.8.17.0370(0504091-7), onde confirma a sentença do Juízo de primeiro Grau que condenou a 2 anos e 4 meses de Reclusão GESSE VALÉRIO DE OLIVEIRA, AMARO HONRATO DA SILVA, JOSÉ RAFAEL DO NASCIMENTO, JOSÉ FELICIANO DE BARROS JUNIOR, JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO DOS SANTOS, ALBANI JOSÉ NUNES, MARIA JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, ANTONIO SERGIO ALBUQUERQUE DA SILVA, CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA, AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA PAIVA, JOSÉ FERNANDES DE MOURA, ABNOAM GOMES DA SILVA, ANA SELMA DOS SANTOS, LUIZ SOLANO CAVALCANTI FILHO, MANOEL CARLOS DOS SANTOS e MARCOS FARIAS EANES PEREIRA.
A decisão traz como consequência a inelegibilidade dos acusados por 8 anos, para além da pena aplicada, ou seja, por 10 anos e 4 meses.
Ainda atuando na política estão inelegíveis até 2031, os Vereadores César Paiva, Cianinho, o primeiro suplente Gessé Valério e o atual Vice Prefeito de Keko do Armazém Arimateia, que foi candidato através de uma Liminar por outro processo. Também estão condenados e inelegíveis a Ex Vereadora Ana Selma, que Assessora o Secretário de Educação Betinho Gomes e o Chefe da Contabilidade da Câmara do Cabo, Manoel Carlos dos Santos, que também é ex vereador.
As condenações deram-se em decorrência da Viagem que ficou conhecida como “A farra de Salvador”.
Após, a notícia dessa viagem à Salvador, o Ministério Público pediu a quebra de sigilo telefônico de Vereadores e Assessores Parlamentares e passou a investigar todas as diárias concedidas para Congressos e descobriu que Vereadores e Assessores recebiam diárias para Participar de Congressos e Encontros de Vereadores e Prefeitos, mas não compareciam aos eventos.
Como a Pena aplicada foi de apenas de 2 anos e 4 meses, esta foi substituída por duas penas restritivas de Direitos, quais sejam: comparecer uma vez por mês ao fórum para assinar a caderneta e não se ausentar do Estado sem comunicação prévia ao Juiz de Primeiro Grau, pelo tempo da pena.
O Ministério Público concluiu que: 1. Gessé Valério de Oliveira, Antônio Sérgio Albuquerque da Silva, Cláudio Barbosa da Silva e Augusto Cunha Paiva, respectivamente receberam diárias no valor de R$ 2.400,00, R$ 600,00, R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00, para participarem do 28° Congresso de Agentes Públicos Municipais, realizado nos dias 20 a 23 de outubro de 2008, no Município de João Pessoa-PB, não compareceram no evento e se apropriaram do valor das diárias; 2. Amaro Honorato da Silva, José Feliciano de Barros Junior, Albani José Nunes, Maria José dos Santos Carneiro, Abnoan Gomes da Silva e Ana Selma dos Santos, nesta ordem receberam diárias no valor de R$ 4.800,00, R$ 5.600,00, R$ 4.800,00, R$ 2.400,00, R$ 4.800,00 e R$ 2.400,00, para participarem do 41° Encontro de Perfeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e assessores, nos dias 23 a 26 de setembro de 2008, em João Pessoa-PB e 28° Congresso de Agentes Públicos Municipais, realizado nos dias 20 a 23 de outubro de 2008, no Município de João Pessoa-PB, não compareceram aos eventos e se apropriaram dos valores das diárias; 3. Luiz Solano Cavalcanti e Manoel Carlos dos Santos, ambos receberam diárias no valor de R$ 2.400,00, para participarem do 41° Encontro de Perfeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e assessores, nos dias 23 a 26 de setembro de 2008, em João Pessoa-PB, não compareceram no evento; 4. José de Arimatéia Jerônimo Santos e Marcos Farias Eane Pereira respectivamente receberam diárias no valor de R$ 8.060,00 e R$ 8.490,00, para participarem do 41° Encontro de Perfeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e assessores, nos dias 23 a 26 de setembro de 2008, em João Pessoa-PB, do 28° Congresso de Agentes Públicos Municipais, realizado nos dias 20 a 23 de outubro de 2008, no Município de João Pessoa-PB e XIV Conferencia Nordestina de Agentes Público em Natal-RN, nos dias 03 a 09 de setembro de 2008, não compareceram aos eventos e se apropriaram dos valores das diárias; 5. José Fernandes Moura recebeu o valor de R$ 2.800,00, para participar do 28° Congresso de Agentes Públicos Municipais, realizado nos dias 20 a 23 de outubro de 2008, no Município de João Pessoa-PB e XIV Conferencia Nordestina de Agentes Público em Natal-RN, nos dias 03 a 09 de setembro de 2008, não compareceram aos eventos e se apropriaram dos valores das diárias; 6. José Rafael do Nascimento recebeu o valor de R$ 11.060,00, para participar do 41° Encontro de Perfeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e assessores, nos dias 23 a 26 de setembro de 2008, em João Pessoa-PB, do 28° Congresso de Agentes Públicos Municipais, realizado nos dias 20 a 23 de outubro de 2008, no Município de João Pessoa-PB, da XXV Conferencia Nacional de Agentes Público, nos dias 09 a 13 de outubro de 2008, e do 50° Congresso de Agentes Públicos Municipais no período de 27 de 30 de outubro de 2008, não compareceu aos eventos e se apropriou indevidamente dos valores das diárias.
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