A contestação na nova lei de improbidade administrativa e os limites temporais da responsabilização por atos de legislaturas anteriores: análise à luz da evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reformulação na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterando significativamente os parâmetros de...









