O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (SindiContas-PE) divulgou, nesta quinta-feira (23), uma nota pública em que manifesta preocupação com a decisão liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que suspendeu os efeitos da medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) no processo de fiscalização da licitação destinada à manutenção das escolas da rede estadual.
Na manifestação, a entidade afirma que a decisao do TCE-PE foi resultado de um processo regular de fiscaliza, fundamentado em relatórios técnicos produzidos por auditores especializados e posteriormente referendado, por unanimidade, pela Primeira Câmara e pelo Pleno da Corte de Contas.
Segundo o sindicato, a cautelar decorreu de uma decisão colegiada baseada em critérios técnicos e na competência constitucional do Tribunal de Contas para prevenir danos ao erário e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
O SindiContas-PE ressalta que a nota não discute o mérito da contratação objeto da licitação, mas defende a autonomia constitucional do TCE-PE e o trabalho técnico desenvolvido pelos servidores e membros da instituição no exercício do controle externo da administração pública.
Na avaliação da entidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que a atuação do Poder Judiciário sobre decisões das Cortes de Contas deve se limitar ao controle da legalidade e ao respeito ao devido processo legal, preservando as avaliações técnicas elaboradas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
A nota também manifesta preocupação com decisões judiciais que, segundo o sindicato, possam substituir o entendimento técnico construído por equipes multidisciplinares e validado pelos órgãos colegiados do Tribunal de Contas.
De acordo com o SindiContas-PE, a preservação da autonomia institucional das Cortes de Contas é indispensável para que esses órgãos possam exercer, de forma independente, suas atribuições de fiscalização, prevenção de irregularidades e proteção do patrimônio público.
O sindicato ainda reafirma apoio aos servidores e membros do TCE-PE, destacando que a atuação técnica, imparcial e qualificada da instituição contribui para a transparência, a governança e o controle dos gastos públicos.
Em outro trecho da nota, a entidade sustenta que a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas não tem como objetivo impedir a execução de políticas públicas, mas garantir que elas sejam implementadas com planejamento, eficiência, economicidade e respeito aos recursos públicos.
“A sociedade pernambucana deve ter a segurança de que o controle exercido pelo Tribunal de Contas não busca impedir políticas públicas, mas assegurar que elas sejam executadas com planejamento, eficiência, economicidade e respeito aos recursos do contribuinte. A atuação preventiva do Controle Externo evita desperdícios, protege o patrimônio público e fortalece a confiança nas instituições“, afirma a nota.
A decisão liminar do TJPE suspendeu os efeitos da cautelar expedida pelo TCE-PE no âmbito da fiscalização da licitação para manutenção das escolas estaduais. O caso envolve uma disputa entre o Governo de Pernambuco e o Tribunal de Contas acerca do processo licitatório.
