O vereador Rinaldo Junior (PRB) protocolou, na tarde desta quarta-feira (21/06), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma representação com pedido cautelar de acordo com a Lei nº 12.600, solicitando em sede liminar, a suspensão da apreciação pela Câmara Municipal do Recife, até o julgamento do estudo de viabilidade financeira do Projeto de Lei (PL) 14/2017 que propõe a migração de 2.398 segurados do Recifin para o Reciprev, ambos, planos de previdência do Executivo municipal. O primeiro é deficitário e custeado com recursos do tesouro municipal. Já o segundo é superavitário e conta com cerca de R$ 1,6 bilhão em caixa.
A decisão do parlamentar de REPRESENTAR ao TCE foi motivada não apenas pelo regime de urgência para votação solicitada pelo Executivo municipal, mas também pelo zelo com o equilíbrio financeiro do Reciprev. “É necessário saber qual a saúde dos regimes, quantos servidores ativos e inativos. E tais informações foram suprimidas, não foram apresentadas. O que deixa uma total desinformação sobre a saúde dos regimes da prefeitura”, argumenta no texto, Rinaldo Junior.
No documento o vereador também adverte sobre os riscos da votação pelos demais parlamentares sem as devidas informações técnicas que mostrem o impacto do PL. “Tal atitude pode comprometer o equilíbrio financeiro dos regimes, deixa os vereadores decidindo pela aprovação de uma lei que em seu corpo é omissa, que sonega dados importantes para a decisão”, diz o texto. “Isso visa, sobretudo, a garantia do erário público, bem como que os servidores sejam protegidos quanto às mudanças”, justifica.
O documento justifica ainda a razão do pedido ao TCE. “Por isso se busca através deste Tribunal, possa avaliar e julgar a permissibilidade de tal impacto no erário do fundo Reciprev para que ao final possa avalizar de forma técnica, através de estudos, e se decida sobre a legalidade desse projeto face a ausência de condições de analisar diante de clara e nítida falta de dados que possam permitir aos vereadores da cidade do Recife aprovarem tais medidas.”
LINHA DO TEMPO – Na tarde da terça-feira (20/06), o vereador Rinaldo Junior subiu à tribuna da Câmara Municipal do Recife, para tratar do assunto. Antes, no dia 02 de junho, o parlamentar discutiu o tema como servidores e especialistas, em audiência pública realiza na Câmara Municipal do Recife.
