Em reunião com o prefeito do Recife, João Campos, na tarde da quinta-feira (09), a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, entregou minuta de um projeto de lei que visa garantir a representação por advogado em processo administrativo no âmbito municipal. A iniciativa será uma conquista importante para a classe.
“Com esse projeto de lei, garantimos que as advogadas e os advogados sejam parte em processos administrativos que tramitam na Prefeitura do Recife. Isso fará com que a solução seja rápida e sem judicialização”, enfatizou a presidente da Ordem, Ingrid Zanella.
Um dos destaques do documento entregue ao prefeito, está no artigo 4º, que versa sobre a atuação do profissional em processos que se pleiteia valores em favor do constituinte, poderá juntar aos autos seu contrato de honorários, deduzido diretamente da quantia a ser recebida pelo constituinte, respeitando o limite máximo arbitrado pela tabela de honorários da OAB-PE.
“Vamos poder trabalhar muito em conjunto, numa parceria entre a cidade do Recife e a OAB-PE, entendendo ser importante a valorização dos advogados da nossa cidade”, disse o prefeito João Campos durante o encontro.
Da gestão municipal, também participaram da reunião, o vice-prefeito Victor Marques; o procurador-geral Pedro Pontes; e o secretário de Relações Institucionais, Raul Henry.
