A deputada Iza Arruda (MDB/PE) apresentou o Projeto de Lei 494/2024 para modificar o artigo 1.641 da Lei nº 10.406/2002, permitindo que idosos com mais de 70 anos escolham o regime de casamento.
Atualmente, a lei estabelece que o regime de separação de bens é obrigatório para casais nessa faixa etária, mas o PL propõe que eles tenham liberdade para decidir outro regime, desde que expressem essa vontade por meio de escritura pública. Essa iniciativa visa garantir mais autonomia aos idosos, permitindo que escolham o regime de bens mais adequado para suas relações conjugais.
A proposta ganha relevância diante de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de alteração do regime de bens pela vontade das partes, respeitando a autonomia e a autodeterminação dos idosos. Iza Arruda argumenta que a norma atual é desatualizada e perpetua preconceitos contra os idosos, presumindo incapacidade com base na idade.
