O deputado federal Eduardo da Fonte apresentou o Projeto de Lei Complementar 45/23 com o intuito de regulamentar o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), órgão vinculado ao Banco Central.
A proposta visa proporcionar maior segurança jurídica às deliberações do Copom, abrangendo temas como a conjuntura econômica, taxas de juros e câmbio. Eduardo da Fonte destaca que o projeto não interfere na autonomia do Banco Central, mantendo os termos da resolução administrativa em vigor.
O texto do projeto define as responsabilidades do Copom, incluindo a definição da taxa Selic, estabelecimento de orientações estratégicas e a divulgação do relatório de inflação. A taxa Selic, referência para os demais juros da economia, é uma média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
Atualmente, o Copom é composto pelo presidente do BC e demais diretores financeiros da instituição. A proposta de Eduardo da Fonte inclui membros do governo no conselho, como o ministro da Fazenda, ministro do Planejamento e Orçamento, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, presidente do Banco Central do Brasil e secretário do Tesouro Nacional.
O projeto aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação, que já recebeu a proposta, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser submetido ao Plenário da Câmara para votação.
