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Prefeita de Lagoa do Carro convoca 160 aprovados em concurso de 2022 em meio a ilegalidades

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, dia 5 de novembro de 2024, a prefeita de Lagoa do Carro, Judite Maria Botafogo Santana Da Silva, anunciou a convocação de 160 aprovados no concurso público realizado em 2022. A medida, no entanto, é alvo de controvérsia e considerada ilegal por diversos especialistas. Segundo a legislação eleitoral (art. 73, V, da Lei 9.504/97), é proibida qualquer contratação nos três meses anteriores à eleição até a posse do novo prefeito eleito.

Além da violação eleitoral, o município está legalmente impedido de prover cargos públicos conforme o art. 22, IV da Lei Complementar 101/2000. A Prefeitura de Lagoa do Carro ultrapassou o limite de despesa com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com 72,26% dos gastos, enquanto o limite legal é de 54%.

O prefeito eleito, Zé Luiz (Podemos), manifestou-se contra a convocação e afirmou que tomará medidas legais contra a decisão da prefeita. “Irei fazer as competentes denúncias ao TCE, Ministério Público e na Justiça, visto que a lei deve ser cumprida por todos, inclusive pela prefeita em seu desastroso final de gestão”, declarou Zé Luiz.

EDITAL_DE_NOMEAÇÃO_LAGOA_DO_CARRO

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Comentários

  1. Aprovados de LAGOA diz

    Não publique o que você não sabe meu querido, o concurso foi válido, e as convocações também, o que está acontecendo é uma GUERRA De interesses políticos, onde o prefeito eleito Zé Luís e seu grupo político estão querendo oprimir os concursados aprovados em um concurso público validado pelo MP e TCE de assumirem suas respectivas vagas , para colocar seus contratos fazendo isso manobras políticas pra os próximos anos Eleitorais explodindo de contratos de cidades vizinhas e deixando o próprio povo de fora e igual o presidente do partido de Zé Luís fez e está fazendo em sua cidade.

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  3. Aprovado diz

    Segundo a legislação eleitoral (art. 73, V, da Lei 9.504/97), é proibida qualquer contratação nos três meses anteriores à eleição até a posse do novo prefeito eleito.
    Essa lei tem excessões uma delas informa que pode ter nomeação desde que a homologação do concurso tenha ocorrido três meses antes e este concurso foi homologado em 06/2023.

    Responder

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