O Governo de Pernambuco encaminhou, na tarde desta sexta-feira (10), à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) um Projeto de Lei (PL) que altera a Lei nº 18.202, de 12 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco. A proposta visa assegurar, no total, aos pretos e pardos, indígenas e quilombolas a reserva de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado no Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Em paralelo, a gestão estadual suspendeu temporariamente as inscrições do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE).
“Estamos encaminhando esse Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa que vai garantir cotas raciais em concursos públicos e, com isso, mais inclusão. Contamos com o apoio da Assembleia para tramitar o texto com a maior urgência possível, a fim de que possamos, no mesmo edital, retomar a inclusão das cotas raciais e realizar o concurso ainda durante o mês de dezembro. Esse é um marco na modernização da nossa gestão e na valorização dos servidores que fazem a diferença na vida dos pernambucanos”, disse a governadora Raquel Lyra.
Segundo o texto enviado à Alepe, 25% das vagas serão destinadas para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% quilombolas. Para concorrer às vagas reservadas pela lei, os candidatos deverão se autodeclarar, no ato da inscrição, pretos ou pardos, indígenas e quilombolas.
Para a secretária de Administração, Ana Maraíza, a proposta visa aumentar ainda mais a inclusão da população pernambucana no primeiro concurso unificado do Estado. “O objetivo é que o PL incremente a inserção de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no Poder Executivo Estadual em uma ação que contribuirá para tornar a administração pública mais eficiente e fortalecida”, afirmou a titular da pasta.
Concurso Unificado – Para a efetivação das políticas de promoção da igualdade racial, o Governo do Estado suspenderá, temporariamente, as inscrições do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE), com o objetivo de adequar o certame às diretrizes que serão instituídas por meio do Projeto de Lei, garantindo sua conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da inclusão social. Em momento oportuno, será divulgada a nova data de inscrição, bem como a nova data da realização das provas. Os candidatos que já se inscreveram não serão prejudicados, pois continuam com a participação no certame garantida.
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