O Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, apresentará, hoje, uma nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, com as sugestões dos governadores. As informações são do portal Poder360.
Dentre as mudanças, o texto foi modificado para não dar margem para o ministério intervir na autonomia dos Estados e municípios, um dos principais pontos de divergência em relação à proposta. Haverá uma cerimônia para oficializar o anúncio, na sede do órgão, em Brasília.
A PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) unificaria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Segundo apurou este jornal digital, porém, Lewandowski recuou e manteve os repasses separados.
Outra sugestão que também foi incluída no texto pelo ministro é a participação civil no Conselho de Segurança Pública. Os pedidos de alteração foram apresentados durante reuniões de Lewandowski com governadores e secretários de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), levou uma proposta em dezembro para aumentar o poder dos Estados sobre a legislação. Caiado é um dos principais opositores da PEC.
A contraproposta do governador goiano é permitir que os Estados legislem sobre crimes, podendo criar novos tipos penais. É similar ao modelo federativo que existe nos Estados Unidos. A reportagem apurou, porém, que a avaliação interna no Ministério da Justiça é que a proposta é inconstitucional e não deve ser incorporada ao projeto final da PEC.
