Brasília, 02/04/2019 – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição que amplia a execução obrigatória do Orçamento da União. Aprovada pela Câmara, a PEC determina a execução das emendas de bancada destinadas a obras e equipamentos até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a CCJ deve aprimorar o texto aprovado pela Câmara. Ele resumiu em três pontos as preocupações do governo com a proposta.
A primeira delas é com as alterações feitas no Artigo 165 da Constituição, o que, de acordo com o líder, “termina criando mais dificuldades para a implementação e execução da despesa pública”. “Burocratiza e engessa”, afirmou.
Fernando Bezerra Coelho também defendeu que a execução das emendas de bancada seja feita de forma escalonada, crescendo 0,1 ponto percentual a cada ano. Por fim, o líder do governo alertou que o Congresso deve ficar atento para não criar uma “fábrica de obras inacabadas”.
“A terceira preocupação é o cuidado para que a gente não termine criando uma fábrica de obras inacabadas, ou seja, o compromisso de que as bancadas repitam as emendas de obras que já tenham sido iniciadas ou obras que se iniciem, para que a bancada, ao repetir essas emendas, possa garantir a conclusão daquela obra que foi definida como prioritária”, explicou Bezerra Coelho.
De acordo com ele, a equipe econômica está discutindo o aprimoramento da PEC do orçamento impositivo com o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da proposta na CCJ do Senado.
