Foi publicada nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial da União a Lei nº 14.887/2024, que garante às vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade no atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), incluindo acesso às cirurgias reparadoras para reparação de sequelas. A lei é fruto do Projeto de Lei nº 2737/2019 de autoria do deputado André Ferreira (PL/PE).
A lei altera a Lei Maria da Penha e entra imediatamente em vigor, garantindo às mulheres acesso com celeridade ao atendimento médico e psicológico no SUS, além de acolhimento no sistema de assistência social para ingresso em políticas públicas de proteção, como o Programa Bolsa Família.
“É um orgulho ver uma ideia nossa virar lei e beneficiar milhares de mulheres em todo o país. Vamos seguir trabalhando por novos aprimoramentos na legislação em combate à violência e fiscalizar a aplicação dessa lei tão importante”, celebrou André Ferreira.
