Líder do Partido Verde, o deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE), será relator do projeto PL 00481/2023 que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol. Os medicamentos, que têm registro na ANVISA, deve ser oferecidos pelo SUS e pelos planos de saúde.
O acesso ao canabidiol pelo plano de saúde ou SUS é obrigatório, uma vez que a substância possui registro no país pela Anvisa (Agência Nacional deVigilância Sanitária).
O PL 481/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres, será relatado por Clodoaldo Magalhães na Comissão de Saúde. Segundo trecho do projeto, a iniciativa visa facilitar o acesso a medicamentos que, “por terem a sua produção autorizada, em regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes”.
A iniciativa tem por objetivo diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua eficácia comprovada ou evidência/produção científica que incentive o tratamento e promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e profissionais de saúde e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da Cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
Para o relator, que é médico, é importante garantir o acesso aos tratamentos para milhões de brasileiros. “Dados nos mostras que existem cerca de 4 milhões de pacientes, hoje, que fazem uso médico com estes medicamentos. Estamos falando de muitas condições, como epilepsia, fibromialgia, esclerose múltipla, dor crônica e outras síndromes e que precisam ter seus tratamentos garantidos”, comenta Clodoaldo.
Para avançar na direção da garantia do direito dos pacientes ao acesso a medicamentos formulados de derivado vegetal à base de CBD, a legislação de várias localidades vem avançando a passos largos, como em São Paulo e Salvador, onde leis estaduais e municipais já pacificaram a questão. O PL da Câmara visa nacionalizar a discussão e conferir segurança jurídica.
“Muitas destes pacientes precisam recorrer à justiça. Nossa ideia é diminuir esse caminho e fazer com que o direito das pessoas seja amplamente cumprido pelo SUS”, finaliza o parlamentar que deve apresentar seu relatório após o prazo do envio de emendas ao projeto.
