A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (19), a Comissão Especial que vai tratar da regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte e entregas sobre quatro e duas rodas. O relator será o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que vai elaborar um parecer ao Projeto de Lei Complementar 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
A proposta tramita em regime de prioridade, conforme definido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relator enfatizou a necessidade de encontrar um formato que confira proteção social aos cerca de dois milhões de profissionais que atuam com os aplicativos e destacou a rapidez que o tema pede.
“Os apps estão inseridos em nossa vida, mas é importante que haja uma relação de trabalho justa e harmoniosa. A gente espera oferecer ao Brasil uma matéria sem politização, para que tenhamos uma boa legislação nessa área”, disse Coutinho durante a instalação do colegiado, que teve o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) eleito como presidente.
A Comissão se reunirá novamente no dia 26 de agosto, às 15h, para a apresentação do plano de trabalho, e terá prazo de 10 sessões para apresentação do parecer.
De acordo com o PLP 152, os aplicativos poderão cobrar o máximo de 30% do vallor da corrida ao motorista ou entregador.
A alíquota de contribuição previdenciária do profissional será de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição para trabalhadores de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A contribuição dos segurados que não são de baixa renda será calculada mediante a aplicação das alíquotas previstas no artigo 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, incidentes sobre o salário de contribuição, observado o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
