O governador Paulo Câmara apresentou – ontem – o Programa Propriedade Legal, que trata da regularização fundiária (urbana e rural), a ser executado pela Perpart, em conjunto com a Cehab e o Iterpe. Ao todo, serão regularizadas mais de 65.000 unidades imobiliárias, até 2022, beneficiando cerca de 328.000 pessoas, nas 12 regiões de desenvolvimento do Estado.
O “Propriedade Legal”, por meio da integração e aperfeiçoamento das estruturas administrativos que trabalham a legalização de imóveis no Estado de Pernambuco, planeja regularizar as áreas oriundas de ocupações consolidadas, como também os conjuntos habitacionais da antiga COHAB, além de promover o reordenamento urbano e agrário de 104 municípios, cumprindo, assim, a função social da propriedade.
O Governo de Pernambuco, com processos mais ágeis e sem qualquer custo para a população, regularizará a situação de milhares de famílias pernambucanas, garantindo dignidade à moradia e acessibilidade à terra legal, abrindo, assim, novas possibilidades para a obtenção de crédito, a transmissão da propriedade, entre outros direitos.
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