O deputado estadual Alberto Feitosa realiza audiência pública na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (29), às 10h, para discutir a PEC 01/2019, de sua autoria, que dá autonomia para que os deputados estaduais legislem sobre matérias tributária e financeira, atualmente de competência do Governo do Estado. Participam o presidente e o assessor jurídico da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Kenedy Nunes e Andre Maimoni, respectivamente, além do especialista em Direito Constitucional da OAB, Marcelo Labanca.
Apenas nas Assembleias Legislativas de Pernambuco e Acre os deputados são impedidos de legislar sobre matérias tributária e financeira, asfixiando o Poder Legislativo em relação a matérias essenciais, como políticas públicas e a readequação e revisão de impostos.
Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a hipótese das Casas Legislativas poderem trabalhar sobre matérias tributárias. As decisões foram tomadas pelo ex-ministro Joaquim Barbosa e pelo ministro Celso de Melo, ambos em 2009; o ministro Ricardo Lewandoscki, em 2011; e o ministro Gilmar Mendes, em 2013. Quanto ao aumento da despesa não ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vale destacar os julgamentos positivos dos ex-ministros Octávio Galloti, em 2006 e Eros Graus, em 2008; além do ministro Gilmar Mendes, em 2016.
