O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 163/15), que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio de ICMS quando, em seu território, houver usina hidrelétrica. O deputado Fernando Monteiro (PP) foi relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação.
“Esse projeto é de suma importância para os municípios sede de usinas hidroelétricas”, disse o deputado Fernando Monteiro. Segundo ele, vai estancar as perdas do Valor Adicional Fiscal e, consequentemente, a queda da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da geração de energia elétrica dos municípios. Atualmente, as perdas dos municípios afetados chegam a 70% dos repasses do ICMS da geração de energia.
No Brasil, 175 municípios possuem instalações de hidroelétricas e, muitos deles, com prejuízos de arrecadação. Para Fernando Monteiro, a aprovação do projeto além de recompor o cálculo do valor adicionado do ICMS da energia elétrica vai evitar prejuízos as futuras renovações de concessões. A matéria será enviada à sanção presidencial.
