
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a transição da escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — para o modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga. O documento estabelece regras para a implementação das mudanças na jornada de trabalho.
A proposta de alteração das regras trabalhistas foi aprovada pelo Congresso Nacional em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no dia 14 de outubro. A medida representa a primeira redução geral da jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição Federal de 1988, quando o limite semanal passou de 48 para 44 horas.
Desde então, o Ministério do Trabalho e Emprego trabalhou na elaboração das normas para organizar a transição entre os modelos de jornada.
Durante a cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a mudança busca melhorar as condições de trabalho no país.
“O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno, mas que vão para um lugar confortável, para ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, declarou o presidente.
O evento contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.
Segundo dados do governo, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6×1 serão diretamente impactados pelas mudanças. Outros 21,7 milhões, que já trabalham no regime 5×2, também serão beneficiados com a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas em 2027.
Como funcionará a nova jornada
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as novas regras garantem dois dias de descanso por semana. No entanto, empresas que não conseguirem organizar a folga dessa maneira poderão conceder oito dias de descanso por mês.
Acordos e convenções coletivas serão preservados em quase sua totalidade, exceto nos pontos que entrarem em conflito com as novas regras.
Os regimes especiais de trabalho também serão mantidos. É o caso de setores como hospitais e vigilância, que adotam escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Essas atividades, porém, deverão respeitar os novos limites de jornada e a previsão de oito folgas mensais.
Já os setores que funcionam em turnos ininterruptos, como transporte, aviação, trabalho marítimo e indústria petrolífera, terão regras complementares, segundo o ministro.
Horas extras terão aumento no valor
A redução da jornada semanal também modificará o cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras.
Atualmente, para trabalhadores com jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido pelo divisor 220 para calcular o valor da hora. Com a redução da jornada para 42 horas semanais, prevista para começar em 16 de dezembro, o divisor passará a ser 210.
Em dezembro de 2027, quando a jornada chegar a 40 horas semanais, o divisor será reduzido para 200.
Na prática, como o salário mensal será dividido por um número menor de horas, o valor da hora trabalhada aumentará. O mesmo cálculo será utilizado como referência para o pagamento das horas extras.
“É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, afirmou Luiz Marinho.
Entenda como será o cálculo
O divisor é o número utilizado para transformar o salário mensal em valor por hora trabalhada. Com a redução da jornada, os novos parâmetros serão:
- Jornada de 42 horas semanais: divisor 210. Um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês terá o valor da hora calculado em R$ 14,28.
- Jornada de 40 horas semanais: divisor 200. Com o mesmo salário de R$ 3 mil, o valor da hora será de R$ 15.
Assim, mantido o salário mensal, a diminuição do divisor aumenta o valor de cada hora trabalhada e serve de referência para o cálculo das horas extras.
O decreto também estabelece que deverá ser mantido o divisor menor quando ele já estiver previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou decorrer de uma jornada contratual inferior. Em qualquer situação, deverá prevalecer o cálculo mais favorável ao trabalhador.
Julgamento no STF
A transição da escala 6×1 para a 5×2 também é tema de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento, levando o processo para análise presencial no plenário da Corte.
Ainda não há data definida para a retomada do julgamento. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, incluir o caso na pauta.
Enquanto não há uma decisão definitiva, permanece válida a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. A decisão estabelece o dia 16 de dezembro como início da escala 5×2 e permite que, na primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.
Nesse período, os expedientes poderão ter até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias.
A regra também deverá ser aplicada caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
PEC foi promulgada no Congresso Nacional
A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim da escala 6×1 foi promulgada em 16 de outubro, durante cerimônia no Congresso Nacional. O evento contou com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
A redução da jornada de trabalho foi uma das promessas de campanha de Lula durante a disputa pela reeleição.
No Senado, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 6 de setembro e avançou para votação em plenário em 14 de outubro.
Na Câmara dos Deputados, a tramitação ocorreu em ritmo mais rápido. A PEC foi aprovada pela CCJ em 22 de abril e pelo plenário em 27 de maio. O andamento contou com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões extras para cumprir o prazo de apresentação de emendas na comissão.



