Nesta terça-feira (3), o Senado Federal aprovou a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta fortalece a Polícia Federal, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal e valoriza as guardas municipais, permitindo a criação de polícias municipais, seguindo critérios como formação, capacidade financeira e fiscalização. A aprovação foi por unanimidade, com 73 votos a favor em primeiro turno e 75 em segundo turno.
Para a deputada estadual Andréa Medeiros (PSD), a proposta representa um passo importante no enfrentamento à violência e ao crime organizado. “A PEC da Segurança Pública fortalece a integração entre União, estados e prefeituras. Segurança pública é responsabilidade de todos. E nossas cidades precisam estar cada vez mais protegidas”, avalia a deputada.
A PEC da Segurança Pública propõe medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, além de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações. Também amplia a proteção a denunciantes e familiares.
Outra medida prevista é incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, prevendo ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança. As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma. As informações são da Agência Senado.
