Na última sexta (25), presidente assinou medida provisória que prevê a proibição total de apostas de quota fixa no país. Empresas do setor citam impactos na arrecadação tributária, no financiamento de políticas públicas e risco de migração para mercado clandestino.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias(ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.
As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.
As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
🔎Na última sexta-feira (25), às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula, que é candidato a mais um mandato no Palácio do Planalto, anunciou a proibição gotal de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o “Jogo do Tigrinho”.
Lula também enviou ao Congresso um projeto de lei que estabele penas para quem explorar, operar ou divulgar as bets e os cassinos virtuais. Ao tomar as medidas, o petista mencionou o endividamento de famílias e o vício de apostadores em jogos de azar.
