O deputado estadual Antonio Coelho defendeu, nesta quarta (15), a competência exclusiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a tramitação do projeto de remanejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026: PLO 3.694/2026. Presidente do colegiado, o parlamentar também reconheceu a possibilidade de alterações da matéria em Plenário. A declaração foi realizada durante reunião do próprio colegiado em resposta a uma questão de ordem sobre o tema.
O questionamento, apresentado pelo deputado Joãozinho Tenório, solicitou esclarecimentos quanto ao alcance da decisão que determinou a aplicação do regime especial de tramitação da lei orçamentária ao projeto, especialmente no que se refere aos turnos de votação em Plenário.
Em sua intervenção, o deputado Antonio Coelho esclareceu que o projeto de remanejamento trata de ajustes no texto da LOA 2026, no entanto, não prevê a criação de novas dotações orçamentárias nem propõe modificações nas dotações já vigentes. “Não se trata, portanto, de um projeto de lei orçamentária propriamente dito”, pontuou.
Com base nesse entendimento, o parlamentar destacou que a tramitação exclusiva na Comissão de Finanças decorre da natureza técnica da matéria. Todavia, ele ressaltou não ser possível aplicar à matéria em questão todas as restrições regimentais previstas para projetos orçamentários. Exemplos disso são a exigência de turno único de discussão e votação em Plenário.
O presidente da Comissão, durante sua exposição, mencionou outros projetos com situação semelhante, os quais tramitaram e foram aprovados pela Assembleia Legislativa em dois turnos de votação. Na conclusão da sua fala, o deputado observou, portanto, a possibilidade de alteração do projeto em Plenário, por meio de apresentação de emendas.
O deputado Antonio Coelho destacou que o posicionamento apresentado na reunião desta quarta ocorreu em virtude da questão de ordem mencionada acima e, ao mesmo tempo, tem como propósito contribuir para a superação do impasse. “Nosso objetivo é oferecer os subsídios necessários para que o Plenário possa deliberar com segurança jurídica sobre a tramitação e o mérito do projeto”, destacou.
