Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizaram, na manhã desta terça-feira (20), uma reunião extraordinária com o objetivo de promover a distribuição dos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo estadual. Entre as matérias distribuídas, estão projetos que tratam da contratação de operações de crédito pelo Governo do Estado junto a instituições financeiras nacionais e internacionais e de ajustes relacionados ao repasse de recursos institucionais.
O Projeto de Lei Ordinária nº 3.692/2026 propõe alterações em legislação aprovada em dezembro de 2025 que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito com instituições nacionais e internacionais, com ou sem garantia da União. Já o PLO nº 3.693/2026 autoriza a contratação de crédito junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com garantia da União. Também foi distribuído o PLO nº 3.695/2026, que altera lei aprovada no final do ano passado, a qual autorizou, em caráter excepcional, o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo estadual.
Ainda na ocasião da reunião da CFOT, foi iniciada a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 3.694/2026, que trata de modificações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, a proposta seguirá o rito previsto no Artigo 100 do Regimento Interno da Casa. O mesmo estabelece as competências exclusivas da Comissão de Finanças, entre as quais está a de emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao orçamento anual.
Na condição de presidente da CFOT, e com base nas competências previstas no Regimento, o deputado Antonio Coelho definiu que o projeto seguirá as mesmas regras regimentais aplicáveis à tramitação da Lei Orçamentária Anual. Assim sendo, serão observados os procedimentos que envolvem apresentação e análise de emendas, designação de sub-relatores e de relator geral, bem como a emissão de pareceres parciais e do parecer final. E como primeiro passo desse processo, foi estabelecido o cronograma de tramitação da matéria, com a definição das relatorias.
O projeto de lei em questão surgiu após o veto da governadora à LOA, à qual foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Alepe no final de dezembro. A proposta trata, sobretudo, da flexibilidade solicitada pelo governo para promover remanejamentos no Orçamento de forma mais ampla.
Apesar das manifestações do governo do Estado e da bancada governista, a análise do projeto não compromete em nada o andamento da gestão estadual. “O Executivo já dispõe de um orçamento aprovado e apto à execução, contemplando áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e demais políticas públicas”, destacou o presidente do colegiado. “A Comissão de Finanças, por sua vez, seguirá conduzindo a análise da matéria dentro dos prazos regimentais, assegurando o devido debate e a observância das normas legais que regem o processo orçamentário no Parlamento estadual”, pontuou Antonio Coelho.
