A Prefeitura de Serra Talhada conquistou, nesta terça-feira (25/11), mais uma vitória importante no tema dos recursos da educação. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) julgou regular o Processo nº 24101270-3 e confirmou a legalidade do uso do Fundeb para combustível do transporte escolar e do Salário-Educação (QSE) para a merenda escolar. O Tribunal também reconheceu que o município recompôs corretamente os valores do Fundeb de 2024 usados para pagar despesas de 2023.
Esse tema também é objeto de ação popular, em tramitação na Justica Federal, que em setembro de 2024, deferiu uma liminar para proibir o uso dessas verbas para tais finalidades, mas tal decisão foi reformada pelo próprio juízo, em face dos documentos apresentados pelo município e na autorização do Ministério da Educação, emitida em junho de 2025, a Justiça revogou a liminar e liberou novamente o uso do Fundeb e do QSE para transporte e merenda. Assim, o município pode continuar utilizando os recursos exatamente como vinha defendendo desde o começo.
Agora, com o posicionamento do TCE/PE, essa compreensão se reforça. Além da liberação judicial, há também a confirmação do órgão de controle externo de que Serra Talhada aplicou os recursos da educação dentro das regras previstas. Isso garante a continuidade do transporte escolar abastecido, a oferta de merenda e o funcionamento regular dos serviços essenciais da rede municipal.
A prefeita Márcia Conrado destacou que as decisões reforçam o compromisso da gestão com o uso correto das verbas públicas. “Todo o nosso trabalho tem sido feito com atenção às regras e transparência na aplicação dos recursos. Seguiremos atuando com responsabilidade e respeito às orientações legais e aos órgãos de controle, garantindo que cada investimento chegue onde deve chegar”, concluiu a gestora.