O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) apresentou, nesta semana, um Projeto de Lei Complementar que vincula toda a arrecadação do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, sobre cigarros e bebidas alcoólicas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A proposta garante que os recursos sejam aplicados exclusivamente em ações do Sistema Único de Saúde (SUS) voltadas para a prevenção e o tratamento do câncer e de outras doenças relacionadas ao consumo dessas substâncias.
O texto também blinda os recursos contra contingenciamentos orçamentários, impedindo bloqueios ou desvios de finalidade, e prevê que hospitais privados e operadoras de planos de saúde possam quitar débitos com a União por meio da prestação de serviços assistenciais ao SUS.
Segundo Eduardo da Fonte, a medida alia justiça social e fortalecimento do SUS: “O tabaco e o álcool causam enormes prejuízos à saúde da população e ao orçamento público. O nosso projeto aplica o princípio do poluidor-pagador: quem consome produtos nocivos vai ajudar a custear o tratamento das doenças que eles provocam. Esses recursos precisam chegar diretamente ao paciente, garantindo atendimento rápido, acesso a medicamentos de alto custo e ampliação das terapias oncológicas.”
Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) mostram que, a cada R$ 1 de lucro da indústria do tabaco, o Brasil gasta R$ 5 com doenças relacionadas ao produto, gerando perdas anuais de R$ 153 bilhões. Em 2011, o custo do tratamento de doenças ligadas ao tabaco foi de R$ 21 bilhões, enquanto a arrecadação de impostos com o setor não chegou a R$ 4 bilhões.
O projeto de Eduardo da Fonte é complementar à Reforma Tributária e busca assegurar que a arrecadação do novo Imposto Seletivo não seja desviada para outras finalidades, reforçando as políticas de prevenção e tratamento do câncer em todo o país.
