A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o substitutivo elaborado pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 4289/23. A proposta equipara o MEI ao consumidor, no que diz respeito às medidas de prevenção e solução do superendividamento, garantindo à categoria condições melhores de negociação e a manutenção de recursos mínimos para sua subsistência condigna.
“Cerca de 80% das novas empresas que vêm sendo abertas no Brasil são MEIs e 40% encontram-se endividados, totalizando 6,2 milhões de microempreendedores com problemas de caixa. A proposta favorece a regularização dos MEIs, uma força de trabalho de grande importância no mercado atual”, destaca o relator, que é o atual presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
A Frente trabalha em parceria com o Sebrae pela aprovação de uma série de projetos benéficos ao setor, como o aumento do faturamento anual do MEI e do Simples Nacional.
O Projeto de Lei 4289/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
