A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta terça (10), o Projeto de Lei Ordinária nº 2414/2024, de autoria do deputado Waldemar Borges, e o substitutivo ao PLO nº 345/2023, proposto pelo deputado Jeferson Timóteo. As proposições tratam, respectivamente, da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva e para veículos com 15 anos ou mais de fabricação. Outros projetos, relacionados ao mesmo tema, foram tirados de pauta para amadurecimento sobre seus impactos fiscais.
O presidente do colegiado, deputado Antonio Coelho, ressaltou que as aprovações equilibram o desejo da população pernambucana por alívio tributário com a responsabilidade fiscal do Estado embora os projetos aprovados na comissão ocasionem redução na arrecadação estadual. Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda do Estado, o impacto da renúncia fiscal estimado das duas medidas nas finanças públicas é de R$ 292 milhões, sendo R$ 13,2 milhões referentes à isenção para pessoas com deficiência auditiva e R$ 279 milhões relativos aos veículos mais antigos.
“Com o projeto do deputado Waldemar Borges, estamos tratando de uma questão humanitária, garantindo às pessoas com deficiência auditiva um direito já concedido a outros grupos com deficiência”, destacou Antonio Coelho.
Sobre a isenção para veículos com mais de 15 anos, o parlamentar lembrou que Pernambuco está entre os poucos estados que ainda não adotaram esse benefício. “Mais da metade das unidades da federação já isentam veículos com mais de 15 anos de fabricação”, observou o parlamentar, mencionando que estados vizinhos como Paraíba, Piauí, Bahia, Maranhão, Sergipe e Ceará já implementaram essa política.
Em resposta ao argumento do Executivo de que a medida comprometeria as finanças estaduais, Antonio Coelho recordou que, em 2023, o próprio governo estadual reduziu a alíquota do IPVA de 3% para 2,4%, o que fez a arrecadação cair de R$ 2,2 bilhões, em 2023, para R$ 1,8 bilhão em 2024. Logo, o estado renunciou a R$ 400 milhões em receita do imposto veicular.
“Por que, quando a redução de impostos parte do Executivo, ela é vista como benéfica para a população? Mas, quando é proposta pela Assembleia Legislativa, imediatamente se questiona a perda de receita ou se rotula como irresponsável frente aos municípios?”, indagou o deputado. Em seguida, reforçou que a Assembleia Legislativa tem a mesma legitimidade que o governo do Estado para propor medidas que aliviem a carga tributária dos pernambucanos.
A perda total de arrecadação, devido às isenções do IPVA aprovadas na CFOT, deverá ser de R$ 300 milhões. Do ônus geral, 50% serão assumidos pelos municípios, ou seja, R$ 150 milhões. O deputado Antonio Coelho ressaltou, no entanto, que a perda maior deverá ser sentida pelos municípios maiores, os quais têm maior capacidade para suportar esse encargo. “Dessa forma, estamos aqui preservando os interesses do povo pernambucano”, assinalou o parlamentar.
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